Vistos Gold: ARI de mudança

A esse propósito, circulou uma explicação de que, após a votação desta câmara, a Comissão Europeia apenas poderia adotar ou rejeitar o que ali fosse decidido, tendo posteriormente cada Estado-Membro de o fazer refletir na sua legislação nacional. É caso para dizer que este esclarecimento tem de criatividade o que lhe falta em rigor jurídico e traduz mal o que efetivamente se passou nos dias 7 a 9 de março em Estrasburgo. Com efeito, o Parlamento pode solicitar que a Comissão lhe apresente, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), propostas adequadas para a aprovação de novos atos legislativos ou para a alteração de atos existentes, por via de uma resolução que indique a base jurídica pertinente e seja acompanhada de recomendações quanto ao conteúdo das propostas requeridas, conforme resulta do artigo 47.º do seu Regimento.No caso da Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março, que contém recomendações à Comissão Europeia sobre regimes de concessão de cidadania e residência aos investidores, todos os fundamentos jurídicos invocados para possíveis propostas da Comissão pressupõem o recurso ao processo legislativo ordinário para a sua adoção. Este, que é descrito em detalhe no artigo 294.º TFUE, radica na co-decisão, ou seja, no acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho.Assim, a Resolução do Parlamento e as suas recomendações não significam que o PE tenha adotado legislação, apenas acarretando a necessidade de a Comissão Europeia apresentar propostas que respondam aos seus pedidos ou, se o não fizer, de informar o Parlamento Europeu sobre as razões da sua inação.É, portanto, falsa a ideia de que o Parlamento teria, por si só, competência para abolir o que quer que fosse ou, invertendo a lógica do processo, para impor unilateralmente à Comissão que legislasse e aos Estados-Membros que acatassem acrítica e passivamente essa legislação. Pelo contrário, apenas quando o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem terminado as respetivas negociações intrainstitucionais - adotando as suas próprias posições sobre as eventuais propostas - é que terá início o processo interinstitucional de procura de consenso em torno do conteúdo dos textos legislativos, indispensável para a sua adoção, vigência e aplicação. E existe uma preocupação parlamentar de que, pelo menos alguns deles, assumam a forma de regulamento, cuja aplicabilidade direta dispensa a transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais.Por conseguinte, não é possível prever com exatidão quais serão essas propostas, nem quando a Comissão estará em condições de as apresentar e, muito menos, quando haverá acordo entre os co-legisladores a seu respeito.Esclarecida a questão processual, é, no entanto, inegável a existência de uma tendência à escala europeia para censurar e procurar eliminar progressivamente os regimes de concessão de cidadania (CBI) e de regular de forma mais rigorosa os de autorização de residência (RBI): desde 2014 que o Parlamento Europeu tem vindo a solicitar a proibição de ambos, sem que a Comissão Europeia tenha apresentado quaisquer propostas neste sentido. O conteúdo da Resolução e as propostas que esta solicita à Comissão Europeia confirmam o tom crítico e o pendor restritivo do Parlamento. Ao compulsá-la, vale a pena ter presente que este tipo de atos parlamentares têm subjacentes negociações que procuram congregar o maior apoio parlamentar possível, sendo natural que os textos finais sejam vastos, frequentemente redundantes, nem sempre coerentes e muitas vezes desequilibrados, porque são negociados entre os principais grupos políticos e todos eles querem apor-lhe a sua marca e emprestar-lhe alguma da sua perspetiva.A circunstância de os oligarcas russos, atualmente sujeitos a medidas restritivas, serem associados a estes regimes, e de a Europa enfrentar um período particularmente grave do ponto de vista político-militar, contribuiu certamente para a maioria parlamentar esmagadora que apoiou o texto final: 595 votos a favor, 12 contra e 74 abstenções.Consultada a lista nominal da votação final, torna-se evidente a existência de um apoio maciço dos deputados dos principais grupos políticos, o que significa que os governos da UE não serão completamente insensíveis a estas questões.Resumindo a Resolução, esta considera os CBI «censuráveis do ponto de vista ético, legal e económico e representam vários riscos graves em matéria de segurança», pretende regras comuns da UE sobre os RBI para combater o branqueamento de capitais e a corrupção e uma taxa cobrada sobre estes a nível da UE. O respetivo anexo (página 12 e seguintes) descreve com mais pormenor as propostas que o Parlamento Europeu pretende que a Comissão Europeia adote: uma eliminação progressiva, à escala da União, dos regimes de concessão de cidadania aos investidores até 2025; um regulamento abrangente que abranja (sic) todos os regimes da União de concessão de residência aos investidores; uma nova categoria de recursos próprios da União, constituída por um mecanismo de ajustamento «regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores»; uma revisão específica dos atos jurídicos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; uma revisão específica da Diretiva Residentes de Longa Duração; e assegurar que os países terceiros não aplicam regimes prejudiciais de concessão de cidadania/residência aos investidores.Antecedendo a votação final, realizou-se um debate sobre o texto da Resolução na segunda-feira, dia 7, ainda antes da votação das propostas de alteração ao texto adotado em sede da Comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) no dia seguinte, que envolveu a Comissão Europeia para além de deputados de todos os grupos políticos.O debate foi particularmente importante para aferir o posicionamento da Comissão Europeia sobre a questão. Na ocasião, a instituição foi representada pelos Comissários Didier Reynders (BE) e Ylva Joahnsson (SE), responsáveis pela Justiça e Assuntos Internos, respetivamente.No tocante aos CBI, a Comissão (pela voz de Didier Reynders) partilhou plenamente as preocupações do Parlamento Europeu e o objetivo de tomar medidas para os abolir em todos os Estados-Membros o mais rapidamente possível, recordando que tinha apresentado dois procedimentos de infração em outubro de 2020 contra Malta e Chipre com essa finalidade, e dando nota que tinha estado em estreito contacto com a Bulgária, que também tinha em vigor um regime daquele tipo.Reynders informou também que Chipre tinha posto fim ao seu e que o Parlamento búlgaro iria considerar um projeto de lei de abolição, que seria votado numa questão de dias. Por seu intermédio, a Comissão congratulou-se com o recente anúncio das autoridades maltesas de que suspenderiam o seu CBI para cidadãos russos e bielorussos, considerando-o um primeiro passo positivo.A Comissão Europeia (segundo Ylva Joahnsson) assinalou, ainda a esse propósito, que vinha exercendo pressão constante sobre todos os países terceiros que ofereciam ou consideravam a oferta de CBI, tendo vários decidido pôr-lhes termo ou suspendido os planos para a sua criação.Relativamente aos RBI, como as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento portuguesas (ARI), mais conhecidas por vistos gold, a Comissão (ainda por intermédio de Ylva Johansson) recordou palavras anteriores da Presidente do PE, Roberta Metsola, sobre a necessidade de colmatar as lacunas que permitiam que estes regimes fossem utilizados por cidadãos russos com ligações ao regime de Putin, considerando que era tempo de agir contra o crime organizado. Sublinhou que já tinha tomado medidas e que a legislação existente da UE respondia a algumas das preocupações do Parlamento: os requerentes de RBI eram verificados em bases de dados da UE e internacionais, incluindo o Sistema de Informação Schengen, e eram avaliados consistentemente os riscos levantados pelos regimes de CBI em países terceiros.Frisou que os regimes de RBI nunca poderiam ser um atalho para a cidadania e, tendo isto em mente, que a Comissão consideraria reforçar os controlos da residência contínua como parte da revisão em curso da diretiva relativa à residência de longa duração; e admitiu iniciar procedimentos por infração contra Estados-Membros, se necessário, para evitar que estes regimes fossem utilizados para falsificar a residência fiscal, assegurando a aplicação da diretiva relativa à cooperação administrativa. Não obstante, considerou que o quadro da UE contra o branqueamento de capitais contribuíra para reduzir esse risco. A Comissária sueca deu conta ao Parlamento Europeu que, como primeiro passo, iria - muito em breve - apresentar uma recomendação a todos os Estados Membros, a qual abordaria os regimes de RBI e CBI, tendo em particular atenção o contexto vigente. Ambos se comprometeram a avaliar todas as recomendações do Parlamento, a estudar outras medidas e a propor legislação, sempre que necessário.Tendo em conta o que hoje se conhece, o teor, a duração e o resultado deste processo são difíceis de prever com exatidão. Assim que seja conhecido, o conteúdo da recomendação anunciada poderá ser um bom indicador sobre o que poderá seguir-se (em termos de objetivos, de tempo e de conteúdo) por parte da Comissão Europeia.Atendendo a que, neste momento, 12 dos 27 Estados-Membros dispõem de regimes de RBI - Bulgária, Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal e Espanha -, se estes se mantiverem unidos, formando um bloco coeso durante as negociações, existe a possibilidade de propostas mais radicais sobre o assunto poderem não passar no Conselho. Não obstante, esta margem é muito estreita, e assenta apenas na percentagem da população, bastando que um país do tamanho de Portugal altere o seu sentido de voto para que deixe de existir “minoria de bloqueio”.Tudo dependerá da forma como a negociação evoluir, intra e inter-institucionalmente, sendo muito provável que algo seja proposto e finalmente adotado e que, quanto aos vistos gold, os critérios para a sua concessão tendam a vir a ser mais restritivos e/ou rigorosos. Apesar disso, pela própria natureza do processo negocial, não será provável que o Parlamento Europeu obtenha tudo aquilo que pretende. Tal como disse Mark Twain sobre si próprio, as notícias da morte dos vistos gold foram exageradas, mas esse exagero manifesto não afasta a possibilidade da sua descaracterização e o risco de perda de atratividade e competitividade. Sendo este o atual contexto político-legislativo dos vistos gold, e tendo sido dados os primeiros passos para clarificar o seu regime, valerá a pena conhecer a recomendação prometida pela Comissão para avaliar mais detidamente a força e o sentido dos ventos de mudança que soprarão sobre os ARI e que, goste-se ou não, vieram para ficar.

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