Reserva agrícola nacional: proteção do setor agrícola ou obstáculo ao desenvolvimento económico das regiões?

Ao mesmo tempo, continuamos a conjeturar o tipo de projeto que quererá o comprador desenvolver: será um projeto habitacional, será um empreendimento turístico? Concluímos depois o pensamento com um sem número de outros dilemas: será mais um investidor que quer implementar progresso nas zonas menos desenvolvidas e que se irá deparar com um enredo de restrições impostas pelas mais variadas entidades – que nem sempre conseguimos descobrir com absoluta certeza quais – que terão de ser consultadas? Em quanto tempo conseguirá fazer-se o levantamento da primeira pedra? Está o Município interessado em alinhar neste projeto? Aceitarão os locais com bons olhos uma potencial mudança? Aqui optámos por analisar se a existência da RAN impulsiona, de facto, o setor agrícola ou se simplesmente funciona como um obstáculo ao desenvolvimento de projetos de natureza não agrícola, como sejam, por exemplo, os empreendimentos turísticos.A RAN - classificação do solo existente deste 1989 e revisitada no ano de 2009 – assume, no contexto atual das transações imobiliárias, um elemento dissuasor do investimento nas regiões do país com pequenos salpicos desta classificação. Não podemos deixar de usar a expressão “salpicos” pois se fizermos uma fotografia aérea do nosso país somos levadas a concluir que uma lata de tinta caiu do céu espalhando gotas pelo território nacional. Há faixas de solo classificadas como RAN integradas – literal e surpreendentemente – no meio de aglomerados urbanos, impedindo os proprietários de tais solos de desenvolver, ao lado de empreendimentos turísticos ou habitacionais já edificados, qualquer projeto de natureza não agrícola ainda que metros ao lado exista uma qualquer edificação não agrícola. Por outro lado, o regime da RAN permite a utilização de solos integrado em zonas de RAN para outros fins que não a atividade agrícola, mas a lista está tão intrinsecamente ligada à atividade agrícola que gera abusos na utilização do estatuto de agricultor para que se possa construir “habitações” nestas zonas. Como infelizmente sucede em muitos setores, ninguém vê, ninguém fiscaliza, ninguém multa: nada acontece. Importa notar que a referida dissuasão decorre primordialmente dos riscos inerentes ao direito de preferência previsto no regime da RAN e da incerteza quanto às possibilidades de construção – por se tratarem de zonas non aedificandi – e desenvolvimento de atividades não agrícolas nos prédios potencialmente objeto de transação e investimento. Por outro lado, não restam dúvidas da efetiva necessidade de proteção de determinados solos e de determinadas zonas, impedindo-se o excesso de urbanização que geraria a descaracterização das regiões rurais e o desaparecimento de elementos naturais tão importantes para a manutenção dos ecossistemas. Refira-se que a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural defende que o crescimento do turismo nas regiões rurais gera manifestas e relevantes melhorias financeiras para as populações, através do desenvolvimento das atividades económicas que se mostram geradoras de mais e melhores condições de trabalho – agrícola e de outra natureza –, capazes de dinamizar a cultura regional. A recuperação do património histórico e o desenvolvimento de novos serviços mostram-se igualmente fatores positivos decorrentes do desenvolvimento do turismo nas áreas rurais. Não entendemos pois como pretendem, na prática, as entidades responsáveis compatibilizar as limitações inerentes ao regime da RAN e simultaneamente potenciar o desenvolvimento nas regiões rurais do nosso país quando os investidores colidem logo com a dificuldade em adquirir, pois continua a existir direito de preferência e, ultrapassado o primeiro obstáculo, percebem que é preciso um esforço muitas vezes hercúleo para “convencer” que o seu projeto é um bom projeto e que cumprira as metas fixadas pela RAN e pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Importa, assim, compreender e discutir com rigor se esta classificação do solo se deverá manter em vigor nos termos em que se encontra ou se se justificará, para bem da saúde económica nacional e, principalmente, do interior, estudar a sua reinvenção e implementar um regime híbrido que alie a necessidade de proteção dos solos com o potencial económico e turístico das regiões rurais tão apreciadas pelo público estrangeiro.

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