Avanços na regularização de estrangeiros em Portugal

De entre as diversas alterações destaca-se a criação de um novo visto direcionado para a procura de trabalho, possibilitando a entrada em território português de estrangeiros pelo período de 120 dias, extensivo por mais 60 dias, num total de 180 dias.Esta medida é de extrema importância, uma vez que, até agora, apenas era possível a emissão de vistos a cidadãos que já tinham uma promessa de trabalho ou um contrato de trabalho. Vem, assim, beneficiar-se todos os cidadãos estrangeiros que pretendam mudar de vida, mas que precisam de tempo para se organizar e procurar um trabalho que providencie o seu sustento.Elimina-se, definitivamente, o regime de quotas para vistos de residência para trabalho subordinado.A este respeito, importa relembrar que, atualmente, a lei estabelece que a concessão de visto de residência para trabalho subordinado depende da existência de oportunidades de emprego, não preenchidas por trabalhador que goze de preferência.Para este efeito, está estabelecida a aprovação anual de uma resolução que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego, presumivelmente não preenchidas pelos trabalhadores com preferência, podendo excluir setores ou atividades onde não se verifiquem necessidades de mão-de-obra, se as circunstâncias do mercado de trabalho o justificarem. Até ao limite deste contingente global, e para as ofertas de emprego não preenchidas pelos cidadãos referidos, pode ser emitido visto de residência para trabalho subordinado aos nacionais de Estados terceiros que preencham determinados requisitos.A oferta de emprego que se enquadre no contingente global é, então, publicitada no site do Instituto de Emprego e Formação Profissional (“IEFP”) durante, pelo menos, 30 dias.Decorrido esse período, será emitida uma declaração comprovativa de que a oferta de emprego se encontra abrangida pelo contingente global em vigor e de que não foi preenchida por um trabalhador que goze de preferência. Este documento, juntamente com outros, suportam o pedido de visto junto do Consulado.Não obstante, durante 2021 e 2022 este contingente encontra-se suspenso, sendo que a proposta de Lei agora aprovada pretende, efetivamente, eliminar todo este procedimento, agilizando assim o processo de obtenção do visto junto do Consulado.De extrema importância, temos, também, a aprovação da concessão de vistos de estada temporária e de vistos de residência a profissionais que prestem atividade remotamente para fora do território nacional - nómadas digitais.Até agora não existe nenhum visto direcionado especificamente para estes casos, embora possamos, em determinados casos, e verificados determinados requisitos, enquadrar esta situação num outro tipo de visto – visto D7.Esta necessidade surgiu com a pandemia que privilegiou o teletrabalho e consequentemente a mobilidade de estrangeiros para qualquer ponto do mundo, pela não exigência da sua deslocação a um local de trabalho específico.Outra das medidas aprovadas é a simplificação de procedimentos, que se traduzem no aumento do prazo de validade dos documentos.Facilita-se, ainda, a obtenção de vistos de residência a estudantes do ensino superior, dispensando-se o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a concessão deste tipo de visto, desde que o requerente já se encontre admitido na instituição de ensino em Portugal. Isto vem, também agilizar o procedimento de concessão de visto, uma vez que o parecer do SEF poderia travar, por demasiado tempo, a análise do pedido de visto.Este parecer está também dispensado na concessão de vistos de estada temporária e vistos de residência aos cidadãos abrangidos pelo acordo da CPLP.Prevê-se, ainda, a possibilidade dos vistos de estada temporária ou de residência terem como finalidade o acompanhamento de familiares. Ao contrário do anteriormente estipulado, com a entrada do diploma, deixará de ser necessário regularizar a situação do requerente do visto, previamente à autorização da vinda para Portugal da sua respetiva família. Prevê-se que esta barreira seja eliminada e que a família possa vir toda em conjunto para território nacional (nomeadamente, enquanto o requerente procura emprego).A concretizarem-se, estas medidas representarão um importante avanço na regularização de estrangeiros em Portugal. Esta proposta seguiu para a Assembleia da República, correndo, agora, os trâmites legais necessários até à sua entrada em vigor.

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