Muitas medidas e um rol de incertezas para a habitação e os investidores

Passaram poucas semanas desde que o Governo apresentou o pacote de medidas para a habitação e o caos já está instalado. Há promotores imobiliários a fazerem as malas para abandonarem o mercado português e há clientes estrangeiros que a Athena Advisers acompanhava há meses para a compra de casa em Portugal e que agora ficam em stand by até serem esclarecidas as regras ou, pura e simplesmente, desistem porque acham que não são bem-vindos.As medidas para a habitação são necessárias e eram há muito reivindicadas, mas aquilo a que assistimos foi, na minha opinião, ao anúncio de um conjunto de ideias avulsas e sem visão de futuro, sobre as quais parece não ter havido muita reflexão nem consulta dos profissionais do setor, especialistas e associações.Estou, por isso, convencido que muitas delas não irão passar por falta de exequibilidade, burocracia ou eventual inconstitucionalidade. E no meio de tanta medida que em pouco resolvem o problema da escassez de habitação há outras que até são positivas, mas que poderiam ter ido mais longe.É o caso da descida do IVA para os 6% na construção nova destinada ao arrendamento acessível, a exemplo do que se fez na reabilitação urbana. É uma medida muito bem-vinda, mas a redução desse imposto deveria abranger toda a construção. Quem constrói não recupera o IVA que é depois refletido no custo final dos imóveis. Ora, baixar o IVA, significaria baixar o preço da construção e, consequentemente, o valor dos imóveis.Outra das medidas há muito reclamadas diz respeito à simplificação dos licenciamentos, já que a morosidade destes processos tem agravado a falta de construção nova e, em resultado, o preço das casas colocadas no mercado. São medidas a aplaudir, mas importa conhecer os detalhes, saber como é que serão aplicadas e que impacto terão a curto prazo no lançamento de novos projetos.Regresso ao passadoSalvo estas medidas (e algumas outras, como a cedência de terrenos ou edifícios públicos para construir ou reabilitar) poucas serão a que poderão mudar o cenário da habitação em Portugal. Pelo contrário, apenas servirão para retirar a confiança dos investidores e empobrecer a economia do país.Desde logo, o fim inexplicável dos Vistos Gold que durante mais de uma década foram um importante incentivo à procura internacional, mas desde há alguns anos tornaram-se o bode expiatório para todos os males do imobiliário. Considero que o programa, após as alterações de 2022, é um modelo afinado que não expõe os centros urbanos eas zonas do litoral ao crescente desenvolvimento urbano. É, por isso, lamentável que regiões elegíveis do interior e as ilhas, que não sofrem qualquer pressão nem subida dos preços no imobiliário, se vejam agora impedidas de atrair investimento.A incerteza e instabilidade do investimento privado irá também advir das medidas para o Alojamento Local, com impactos muito negativos para o turismo no país – setor que movimentou €18,4 mil milhões em 2019, segundo o Turismo de Portugal - para o imobiliário e a reabilitação urbana, para a qual o AL deu um contributo inestimável.Mas estamos em vias de regressar ao passado, já que o controlo das rendas e o arrendamento compulsivo para “garantir rendas justas” em imóveis que foram adquiridos a preços de mercado com o objetivo de gerar rentabilidade, além de constituir expropriação de propriedade privada, afasta os investidores e contribui para a gradual degradação dos imóveis. Já para não falar da manutenção das rendas congeladas.Recordo que há cerca de 10 anos, quando se iniciou o movimento de reabilitação, também não havia portugueses (nem estrangeiros) a viver no centro de Lisboa. Mas não era porque os preços estavam altos. Era porque ninguém queria viver numa cidade degradada, com uma Baixa onde não era aconselhável andar à noite. Lembram-se dessa Baixa e da sua Rua Augusta? Do cais do Sodré? Santos? São Paulo? E do Intendente?Queremos voltar a esse tempo?

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