Centros Comerciais
Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima
Tendo sido declarada parcialmente inconstitucional a medida restritiva contida no número 5 do artigo 168.º-A da Lei do Orçamento de Estado 2020, relativamente à isenção do pagamento da renda mínima devida pelos lojistas dos centros comerciais, cabe agora analisar os possíveis efeitos de tal decisão.
![Maria do Carmo Leitmann e João Fitas](/media/images/fotoefeitos.com__Yp8W9NP.height-250.jpg)
Maria do Carmo Leitmann e João Fitas
Morais Leitão