Legislação

Prazo para regulamentação local do AL prolongado até ao final do ano

Novo RJUE adiado para outubro. Promotores aplaudem a decisão

Dispensa de execuções das sentenças vai acelerar despejos

Fundo de Emergência Habitacional apoia famílias a partir de janeiro

Alterações ao arrendamento criticadas por Helena Roseta

Aprovado diploma para desbloquear venda de heranças indivisas

Governo defende alterações "cirúrgicas" ao arrendamento

Parlamento confirma IVA a 6% na reabilitação urbana na especialidade

Parlamento dá luz verde às novas regras para as heranças indivisas

IVA A 6% na reabilitação urbana aprovado pelo Parlamento