Legislação

Obras públicas: novas regras entram em outubro

Construir Portugal: Governo anuncia superação das metas do PRR

Madeira salvaguarda terrenos para habitação pública

Condomínios podem ter novas obrigações

Arrendatários terão de cumprir três anos de residência para comprar a casa

Prazo para regulamentação local do AL prolongado até ao final do ano

Novo RJUE adiado para outubro. Promotores aplaudem a decisão

Dispensa de execuções das sentenças vai acelerar despejos

Fundo de Emergência Habitacional apoia famílias a partir de janeiro

Alterações ao arrendamento criticadas por Helena Roseta