Condicionalismos à edificação no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Uma dessas medidas está prevista no art. 16.º do decreto-lei 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI), que impõe restrições (fora das áreas edificadas consolidadas) à construção de novos edifícios, em áreas classificadas pela cartografia de perigosidade de incêndio rural e assim definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).Esta última revisão legislativa ao referido decreto-lei 124/2006 veio clarificar os condicionalismos à edificação, com repercussões nos procedimentos de controlo das operações urbanísticas reguladas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Tendo sido esta a alteração mais significativa que resultou no afastamento da intervenção direta do ICNF do âmbito dos procedimentos de planeamento ou procedimentos de gestão urbanística, transferindo-se as suas anteriores competências para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).Para melhor compreensão do preceituado legal, importa referir um dos problemas que se colocava, na anterior redação normativa, que era saber se os municípios tinham obrigação de classificar como solo rústico todas as áreas que, de acordo com a avaliação da cartografia do perigo de incêndio, estivessem classificados como de alto ou muito alto risco de incêndio. Ora, esta situação conduzia à emissão de um parecer desfavorável, por parte do ICNF, quando não existisse coincidência entre a classificação do solo e o nível de risco. Tal problemática foi, então, ultrapassada com a imposição legal da cartografia de perigosidade de incêndio rural, definida no PMDFCI, ter que, obrigatoriamente, ser integrada na planta de condicionalismos dos planos municipais e intermunicipais. Deixou, portanto, de se exigir que os solos localizados nas áreas classificadas, como de alta ou muita perigosidade, fossem considerados, pelos planos municipais, como rústicos. Por outro lado, para as áreas em que os solos sejam classificados como urbanos, a perigosidade de incêndio não poderá deixar de ser um elemento de ponderação, na medida em que, nos termos do n.º 12 do artigo 16.º, para as áreas edificadas consolidadas, os regulamentos municipais devem definir as regras decorrentes dos PMDFCI.Concretizando, os condicionalismos à edificação, que decorrem do art. 16.º, conforme já se referiu, encontram-se diretamente relacionados com a classificação na cartografia da perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI e dividem-se em duas categorias: a perigosidade alta ou muito alta e a perigosidade média, baixa ou muito baixa.No que respeita às áreas territoriais classificadas como sendo de alta ou muito alta perigosidade de incêndio rural, permite-se, ainda assim, a edificação verificadas certas condições. O regime aplicável é o constante do n.º 2 do artigo 16.º conjugado com os artigos 10.º e 13.º do aludido diploma legal (SNDFI) que permite licenciar a construção de novos edifícios que correspondam a obras de escassa relevância urbanística ou cujas construções sejam enquadráveis exclusivamente nas atividades agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos. Para que seja deferido o licenciamento destas construções, em terrenos onde o risco de incêndio é elevado, é ainda necessária a obtenção do reconhecimento de interesse municipal, através de uma deliberação da câmara municipal, uma vez verificados os seguintes requisitos: (i) inexistência de alternativa adequada de localização; medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado; (ii) sejam adotadas medidas de minimização de perigo de incêndio (faixa de gestão de 100 metros); (iii) sejam adotadas medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos; (iv) que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais; (v) e um parecer conforme favorável da CMDF.Já nas áreas classificadas como sendo de média, baixa ou muito baixa perigosidade de incêndio, o regime aplicável é o constante do n.º 4 do art. 16.º do decreto-lei n.º124/2006 de 18 de junho, ou seja, nestas áreas podem ser viabilizadas construções de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes, desde que a construção garanta uma faixa de segurança (de pelo menos 50 metros), que sejam asseguradas medidas de contenção de fontes de ignição e que exista um parecer conforme favorável da CMDF.

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