Acessível para quem?

Em Lisboa o programa apresenta limites de renda mensal de 600 euros para um T0, 900 euros para um T1, 1500 euros para um T2, 1375 euros para um T3, 1550 euros para um T4, e 1700 euros para um T5. Efetivamente é manifesto que a esmagadora maioria das famílias portuguesas não está em condições de suportar esses valores de renda, pelo que não vai aderir a este programa. Da parte dos proprietários, também não nos parece que o programa possa ter o mínimo interesse. Efetivamente, embora o programa estabeleça uma isenção integral de IRS, para a poderem obter os proprietários terão que fixar uma renda 20% abaixo da mediana do mercado. Como essa mediana está 10% abaixo da renda média, pede-se aos proprietários que percam 30% da sua renda para ganhar 28% de isenção de IRS, taxa que aliás agora ainda é reduzida nos arrendamentos mais longos. Para além disso, os proprietários ainda têm que custear um seguro para acautelar os riscos do incumprimento dos inquilinos, seguro esse que não podem repercutir na renda, que está administrativamente fixada. Por último, a isenção de IRS implica que os senhorios fiquem a pagar o adicional ao IMI, o denominado imposto Mortágua, que é dedutível ao IRS relativo às rendas e deixaria de poder ser deduzido em caso de isenção. É assim manifesto que este programa é altamente prejudicial aos proprietários, não sendo de prever qualquer adesão a ele por parte dos mesmos. Na verdade, o objetivo do governo nunca foi dar qualquer benefício aos proprietários, nem é isso o que este programa visa. O que os proprietários poderiam ganhar na isenção de IRS perdem na redução do valor das rendas. O que este programa visa é atribuir um benefício fiscal indirecto aos inquilinos, ficando assim o Estado a subsidiar 30% da renda que estes deveriam pagar segundo o mercado. Como, no entanto, a estes valores de rendas só podem aceder famílias de elevados rendimentos, é a estes inquilinos que o Estado está a conceder subsídios em redução de impostos, o que é totalmente contrário a qualquer equidade fiscal. O facto de neste programa se atingirem estes valores astronómicos de rendas, mesmo com um corte de 30% abaixo de preço médio do mercado, mostraram bem os estragos que este governo e esta maioria causaram no mercado de arrendamento. Com as sucessivas leis protetoras dos inquilinos, o que o governo conseguiu foi criar um regime legal extremamente rígido, em que o arrendamento de um imóvel o desvaloriza, levando a que os senhorios pensem duas vezes antes de arrendar e só o façam por valores cada vez mais elevados. Com esta retracção da oferta do arrendamento, as rendas entraram numa espiral de subida que não pode ser travada por simples programas de incentivo fiscal. Neste momento, o arrendamento só é acessível a famílias de elevados rendimentos, e só estes poderão aproveitar destes descontos na renda. O caminho é, portanto, o inverso deste. Em lugar de apostar em programas que são incapazes de travar a subida das rendas, o governo deveria era voltar a liberalizar o arrendamento, devolvendo a confiança dos proprietários. Enquanto o governo persistir em aprovar legislação restritiva, os incentivos fiscais que concede só poderão beneficiar alguns inquilinos privilegiados. Já para a grande maioria das famílias portuguesas, o arrendamento acessível continuará a ser uma miragem.

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