VISTOS GOLD: UMA PORTA ABERTA PARA A REABILITAÇÃO URBANA

Apurando-se, até àquela data, € 2.264.243.970,15 em investimento - dos quais € 2.045.685.721,67 pela compra de imóveis e € 218.558.248,48 por transferência de capital. Este regime, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, foi recentemente alterado pela Lei n.º 63/2015, de 30 de junho e regulamentado, através do Dec. Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, que alterou o Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Pelo que, atualmente, são diversas as atividades de investimento, integrantes da lista de critérios elegíveis para o “Golden Visa”, abrangendo áreas como reabilitação urbana, ciência, cultura, entre outros. Porém, apesar das alterações se encontrarem em vigor desde setembro de 2015, a verdade é que até final de Junho de 2016, as A.R.I. concedidas resultavam apenas da aplicação dos três antigos critérios: a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a meio milhão de euros; a transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros ou a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.No entanto, no passado mês de julho, para além do investimento captado ter ascendido a € 61.552.086, foi ainda concedido, pela primeira vez, um “visto Gold” no âmbito da compra de imóveis para reabilitação urbana, conforme previsto na alínea d) do artigo 65-A do referido decreto regulamentar 15-A/2015. A concessão de autorização de residência, mediante o critério de “aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos (...), no montante global igual ou superior a 350 mil euros”, incentiva assim a compra e recuperação de imóveis antigos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre apetecíveis a turistas e investidores.Prolongando o âmbito deste regime a todo o território nacional, contribui-se, sem dúvida, para um real interesse na reabilitação do interior do país, promovendo-se a descentralização do investimento dos grandes centros urbanos para zonas de baixa densidade, dinamizando a economia de um sem número de regiões com elevado potencial, nomeadamente através da criação de emprego. Daí que, a Lei estabeleça que o montante quantitativo mínimo das “Atividades de Investimento” (com exceção da transferência de capitais no montante igual ou superior € 1.000.000,00 ou € 500.000,00 em unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de PME) possa ser reduzido em 20%, sempre que tais atividades sejam efetuadas em territórios com menos de 100 mil habitantes por km2 ou com um PIB per capita inferior a 75% da média nacional. Portanto, no caso da modalidade em questão, o montante mínimo de investimento transforma-se em € 280.000,00. Acrescentando ainda ao exposto alguns benefícios fiscais, permite-se a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas no âmbito da aquisição dos referidos bens imóveis; Imposto Municipal sobre Imóveis, após a aquisição dos mesmos, durante três anos e beneficiar de taxa reduzida de Imposto Sobre o ValorAcrescentado, relativamente às empreitadas. Deste modo, e aceitando que o investimento imobiliário em Portugal é seguro e a projeção internacional motivada pelo turismo é crescente, certamente a reabilitação urbana permanecerá a atrair capital estrangeiro, sempre conferindo equilíbrio à economia do país.

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