Resoluções de Ano Novo para a tributação do património imobiliário

Na definição de uma política fiscal e orçamental que se pretende vocacionada para o equilíbrio social, para o fortalecimento da economia e do trabalho, com salvaguarda dos compromissos internacionais, a concretização prática do modelo de tributação do património imobiliário – porquanto incide de forma relevante nas condições de aquisição de habitação, do arrendamento, na eficiência dos programas de reabilitação urbana, no financiamento dos municípios… – sempre carece de ponderada e especial atenção, ainda que neste aspecto não residam os actuais temas fracturantes das forças políticas em jogo.É tempo de relembrar, a propósito, o leque das propostas do plano de governo do PS e dos respectivos relatórios de suporte, onde se destacam medidas com especial incidência no actual modelo de tributação do património: (i) Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no imposto municipal sobre imóveis (soluções conjuntas com BE, PCP e PEV: aumento de IMI limitado a € 75,00 em reavaliação de imóveis para habitação própria e permanente de baixo valor); (ii) Criação de um imposto sobre heranças de elevado valor;As medidas que passam pela revisão do IMI significarão um aumento do imposto sobre os imóveis não destinados a habitação própria e permanente – e sobre imóveis não arrendados, relativamente ao que se espera confirmação – com um impacto mais expressivo para os contribuintes titulares de maior património. Configura-se, deste modo, uma medida que, favorecendo a titularidade de património imobiliário para habitação própria e permanente, pode também operar em prejuízo do crescimento do investimento imobiliário registado em Portugal nos últimos tempos, com capitais maioritariamente estrangeiros.Por seu turno, a proposta de tributação de heranças – aqui relevante na óptica da transmissão mortis causa de património imobiliário – traduz o renascimento do extinto imposto sucessório, desta feita numa lógica associada ou aproximada à tributação de grandes fortunas, porquanto limitada a heranças de elevado valor. Recorde-se que o imposto sobre as sucessões e doações foi abolido em Portugal em resultado da Reforma da Tributação do Património, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, tendo sido substituído pelo Imposto do Selo (IS) sobre as transmissões gratuitas de bens. Atualmente, a transmissão de bens por via da sucessão hereditária ou de doação está sujeita à taxa de IS de 10%, sendo que a transmissão de bens por via da sucessão hereditária entre cônjuges, ascendentes e descentes não importa qualquer tipo de tributação. Já as doações de bens imóveis sitos em Portugal, entre aquelas mesmas pessoas, estão sujeitas a uma taxa de 0,8%.Fiéis aos princípios subjacentes da justiça distributiva da riqueza e do favorecimento da habitação, é de convir que o grau de sucesso destas medidas sempre dependerá do respetivo e exato grau de concretização. Na perspetiva do ponto de equilíbrio, tenha-se em consideração, máxime quanto ao novo imposto sobre as heranças de valor elevado, que um ajuste mal calculado pode prejudicar a desejável estabilidade e competitividade fiscais.É certo ainda, neste domínio, que a tributação diferenciada da fortuna pode, a par de outras alterações relevantes – vejam-se as projetadas para o regime da participation exemption – propiciar um efeito de fuga e alienação de patrimónios e desincentivar o investimento estrangeiro, frustrando-se a expetativa de arrecadação de parte substancial da receita fiscal, na qual, atualmente, é suportado o compromisso formal de redução da austeridade imposta aos contribuintes com rendimentos mais baixos.

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