OE’2018 TEM DE ANTECIPAR NOVAS POLÍTICAS DA HABITAÇÃO

A comprová-lo está o facto de o Governo ter apresentado recentemente um conjunto de medidas integradas, designadas por “Nova Geração de Políticas da Habitação”. É muito positivo que tenha feito, pois consideramos imprescindível a definição de uma política estratégica, que assuma o espaço urbano nas suas múltiplas dimensões, como polo de crescimento e centro mobilizador do conhecimento, da ciência, da cultura e do lazer, sem descurar as questões de natureza social. Estão em causa problemas como a habitação social e a definição de metodologias de combate à pobreza e exclusão social, mas, também, a necessidade de ver no imobiliário a oportunidade que o mesmo representa para o turismo, para o comércio, para a indústria e logística, entre muitas outras atividades. É esta resposta, suficientemente ampla, que, neste momento se exige. É uma questão transversal e intemporal que reclama um posicionamento do governo, das autarquias locais e instituições reguladoras, bem como de todos os partidos políticos e, de igual modo, de entidades privadas, como é o caso das instituições financeiras, que permita ver na habitação um tema central do debate social, económico e político. Hoje, estamos confrontados com novas realidades. O turismo, potenciou a nossa identidade única, a hotelaria e os estabelecimentos de Alojamento Local, trouxeram novas dinâmicas aos centros urbanos, o Comércio tradicional e os Serviços, retomaram o papel que antes desempenhavam e o interesse por parte dos investidores estrangeiros, seja por via do Programa dos Vistos Gold, seja por via do Regime dos Residentes não Habituais, promoveu externamente o nosso País. Ou seja, são fenómenos novos, que devem ser acompanhados de uma visão global, que coloque as cidades no centro das estratégias de crescimento. Mais do que os países, hoje, são as cidades que competem entre si à escala global. Estão, portanto, no centro das estratégias de crescimento e Portugal não pode fugir a esta realidade. Por isso, é fundamental garantir a nossa competitividade, face à concorrência de outros países europeus. Se este é um desafio para o futuro, é fundamental que o Governo não se esqueça das necessidades imediatas, às quais, a bem do desenvolvimento económico, da criação de emprego e da coesão social e territorial, tem corresponder. A Lei do Orçamento do Estado para 2018 constitui o instrumento adequado para lhes dar resposta. Se o investimento público, que se encontra a níveis de há 30 anos atrás tem de ser relançado, designadamente, pela garantia da adequada conservação e manutenção de todas as infraestruturas e edifícios públicos e pela concretização dos projetos estruturantes que foram pensados numa ótica de crescimento e de competitividade e que foram amplamente consensualizados – o PETI3+ -, o investimento privado, que tem constituído o principal fator dinamizador de Portugal, tem de ser potenciado. Neste âmbito, é indiscutível o papel que o imobiliário tem desempenhado. Recordo que, nos dados do PIB relativos ao 1º semestre do ano, revelaram um crescimento de 2,9%, facto que foi reconhecido como muito positivo. Mas note-se que, o Investimento em Construção e Imobiliário, foi responsável por praticamente um quarto (24,4%) desse crescimento. A exemplo do que se passa na generalidade das economias europeias, o contributo estruturante do setor é incontornável e não pode ser ignorado. Porém, para garantir a sustentabilidade desta recuperação e o adequado aproveitamento do bom momento que o País atravessa, é necessário promover um quadro estabilidade, sendo que a Lei do Orçamento do Estado desempenha um papel preponderante nesta matéria. A fiscalidade incidente sobre o património, a tributação dos Stocks de imóveis em sede de IMI, o AIMI, as alterações ao arrendamento, as questões que se colocam ao nível do alojamento local, o bloqueio do Programa dos Vistos Gold e a incerteza gerada em torno do Regime dos Residentes não Habituai, não podem constituir entraves ao nosso desenvolvimento coletivo. Desde logo, o Imobiliário não pode continuar a ser perspetivado, tão-somente, como uma fonte inesgotável de receitas.

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