O Novo Imposto Imobiliário: um verdadeiro tributo ou um meio de disciplinar os usos do solo?

Olvidando, nesta sede, a bondade do anunciado imposto – nesta perspetiva de tributação da riqueza -, bem como a inconstância da nossa política tributária (com as incertezas e inseguranças que a mesma inevitavelmente provoca), importa questionar se o impacto que tal anúncio teve não poderia ter sido atenuado (ainda que nunca totalmente evitado) se, para além de anunciado quando os seus contornos estivessem mais consolidados, o referido tributo tivesse sido apresentado não como uma forma de arrecadar valor para o Estado, através da taxação da riqueza acumulada, mas como um verdadeiro meio de disciplinar os usos do solo.Naturalmente que tal anúncio, e tal desiderato, sempre implicariam que os impostos sobre a propriedade tivessem como fim último não a colecta de receitas através da taxação do património, mas antes a disciplina do uso dos solos. Esta vertente dos tributos transparece já, entre outros, no Imposto Municipal sobre Imóveis, cujas taxas podem ser elevadas ao triplo no caso de imóveis devolutos há mais de um ano. De resto, o Programa de Estabilidade 2016 – 2020, apresentado em Abril, poderia, também, contextualizar este enquadramento do tributo, pois que o mesmo prevê que “este redesenho da tributação directa deve ainda conter mecanismos que incentivem a utilização produtiva do solo e o arrendamento da propriedade imobiliária, nomeadamente da habitação”. Não é ainda claro qual o patamar mínimo do valor do património objeto deste novo imposto sobre o património, mas, aparentemente, a primeira, e até a segunda habitação (se será por agregado familiar ou por cada elemento do mesmo, ainda não é claro), ficarão isentas de tal tributo, não entrando, sequer, o valor das mesmas para a soma que permitirá aferir se é ou não atingido o tal patamar mínimo.Tendo esta isenção presente, se, independentemente do valor do património remanescente, ficassem apenas sujeitos a tal imposto os bens imóveis devolutos, porventura tal tributo estaria plenamente justificado, por via de políticas urbanísticas de utilização do solo, ainda que, por hipótese, o mesmo não determinasse a coleta de qualquer valor, pois que implementar-se-ia um importante instrumento de combate a um dos principais problemas dos centros históricos do nosso país: o elevado número de prédios devolutos. Incentivava-se, desta forma, a efetiva utilização dos prédios devolutos, nomeadamente através do seu arrendamento, o que, a maior parte das vezes, implicará a recuperação prévia dos imóveis em causa, com a consequente renovação do edificado urbano. Temos, assim, que, ainda que por via da aplicação do anunciado imposto sobre o património não se arrecadasse, por hipótese, qualquer valor, estaria plenamente legitimada a sua existência, por via das políticas de utilização do solo. Mas combater-se-ia ainda outro relevante flagelo do nosso país: a fuga aos impostos, pois que tais arrendamentos sempre teriam que ser comunicados à Autoridade Tributária, por forma a gozar o contribuinte da isenção do imposto sobre o património. Pelo que, ainda que não de uma forma direta, a coleta sempre ficaria, também ela, assegurada. Urbanismo e fiscalidade, lado a lado, poderiam, assim, ter dado outro enquadramento a este imposto, anunciado apenas como um ataque à riqueza acumulada.

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