Direito de preferência na alienação de prédio rústico

Deste modo, importa dar conhecimento ao preferente do projeto de venda (ou de dação em cumprimento), especialmente das cláusulas do respetivo contrato, sob pena do titular da preferência fazer prevalecer o seu direito sobre a alienação a terceiros.O direito de preferência dos proprietários de prédios rústicos confinantes, é atribuído aos proprietários de terrenos (rústicos) geograficamente confinantes com aquele a alienar. A notificação do titular do direito de preferência não depende de observância de forma especial, podendo ser extrajudicial ou judicial, em regra, é feita extrajudicialmente, mediante carta registada com aviso de receção.Há situações em que é difícil ao obrigado à preferência determinar a identificação exacta do titular do direito de preferência, atenta a não atualização das confrontações constantes da descrição do prédio a alienar. Uma vez que a obrigação de comunicar a alienação se não cumprida gera uma consequência grave, nomeadamente, a substituição do terceiro adquirente pelo preferente, através da ação de preferência, se ao preferente não tiver sido comunicado o projeto de alienação, deve o obrigado à preferência levar a cabo todas as diligências necessárias de modo a cumprir a notificação para esse efeito.Desta forma, não sendo possível ter conhecimento exacto sobre quem é o atual proprietário, através da consulta da certidão predial do imóvel a alienar, deverá o obrigado à preferência, levar a cabo todas a diligências necessárias de modo a apurar a indicação dos titulares dos prédios rústicos confinantes com o de sua propriedade, Não sendo possível identificar todos os proprietários dos prédios rústicos em causa, poderá o obrigado à preferência optar pela notificação judicial, que deve ser cumprida pessoalmente, na pessoa do titular do direito de preferência, podendo, a mesma, ser feita por edital se a pessoa do preferente não for encontrada, mediante o Processo Especial de Notificação para Preferência.Assim, a notificação por edital, toma a forma de notificação judicial, através do Processo Especial de Notificação para Preferência que, regra geral, é feita pela forma pessoal, apenas, convertível em notificação por edital, se a notificação pessoal for frustrada, (na hipótese dos preferentes estarem em lugar incerto não sendo possível recorrer à notificação pessoal, opta-se pela notificação por edital).Ora, o Processo Especial de Notificação para Preferência, configura um processo especial de jurisdição voluntária, cujo objetivo é determinar o preferente a quem caberá exercer o respectivo direito de preferência.Assim, o obrigado à preferência (vendedor) deve requerer em juízo a notificação do(s) preferente(s), requerendo a sua notificação pessoal e indicando o projeto de alienação e os termos essenciais do contrato.

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