As “Lojas com História” e as novidades fiscais

Procedeu à terceira alteração da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (de ora em diante “NRAU”), tendo procedido, paralelamente, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Tal legislação tem como principal âmago a proteção dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local que pela sua atividade, património material ou imaterial, segundo as alíneas do a), b), e c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho, sejam reconhecidos como tal. A proteção dos mencionados estabelecimentos é da competência dos municípios, podendo os mesmos adoptar, no âmbito das suas competências, relativas à gestão urbanística e à preservação do património, as medidas elencadas no artigo 3.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho com o propósito de salvaguardar e conservar tais espaços. As medidas legalmente previstas têm que ver, nomeadamente, com a realização de inventário e reconhecimento dos referidos estabelecimentos, com a comunicação ao Estado da identificação dos ditos estabelecimentos, com a aprovação de regulamentos municipais para o seu reconhecimento e proteção, com a criação de programas de apoio e com a concretização de políticas municipais relativas ao urbanismo, património e do foro fiscal, que salvaguardem e discriminem pela positiva tais estabelecimentos. Por outra banda, de acordo com o estipulado no artigo 7.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho, tal preceito legal consagra alguns benefícios ou medidas de proteção a estes estabelecimentos, tais como o acesso a programas municipais e nacionais de apoio a este tipo de estabelecimentos e, bem assim, as medidas que se encontram elencadas no regime jurídico das obras em prédios arrendados e no NRAU. Quanto a este último regime jurídico, e a título exemplificativo, no âmbito das comunicações para a transição para o NRAU, o arrendatário, na resposta ao senhorio pode, atentando na alínea d), do n.º 4, do artigo 51.º, do NRAU, invocar que existe no locado um estabelecimento ou uma entidade de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município, nos termos do respetivo regime jurídico. Outra das medidas protecionistas destes estabelecimentos históricos prende-se com aquela que se encontra plasmada no n.º 2, do artigo 7.º, da Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho que tem que ver com a circunstância de os proprietários de imóveis nos quais se encontra instalado um estabelecimento com estas características poder aceder a benefícios ou isenções fiscais concedidos pelos municípios. Utilizando o mote da última medida indicada, a Lei do Orçamento de Estado (doravante, “LEO”) aprovada para o ano de 2018, veio conceder algumas vantagens fiscais no que concerne a este tipo de estabelecimentos. Nessa medida, a primeira das alterações teve que ver com a inclusão no artigo 44.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (em diante, “EBF”), da alínea q), prevendo tal norma a isenção de imposto municipal sobre imóveis sobre “os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho”. A LEO aditou, outrossim, o artigo 59.º-H, do EBF, prevendo este normativo, no seu n.º 1, que na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, são considerados em 110% do respetivo montante os gastos e perdas do período relativo a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. Ainda em relação a este normativo, agora quanto ao seu n.º 2, o legislador determinou que os gastos relacionados com obras de conservação e manutenção dos prédios, são considerados em 110% quando respeitem a prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. Em jeito de conclusão, entendo que tais medidas legislativas são de louvar, porquanto, o legislador se deteve sobre a importância de apoiar o comércio dos centros históricos das cidades. Entendo que tais medidas ajudam a promover o conhecimento das preferências e rotinas dos habitantes, tornando os centros históricos revigorados e mais atrativos quer para os portugueses, quer para os estrangeiros que visitam as ruas históricas das diversas cidades do nosso país.

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