A verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo e o novo Orçamento de Estado

Isto motivou um entendimento surpreendentemente lato seguido pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao considerar este regime aplicável não só aos prédios não constituídos em regime de propriedade horizontal, tendo por base a soma do valor patrimonial tributário (VPT) atribuído às partes, andares ou divisões com utilização independente, mas também – estranhamente - aos terrenos para construção.Esta matéria tem sido objecto de extensa jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), bem como dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Constitucional, que partiram do contexto legislativo no qual ocorreu o aditamento da verba 28 à Tabela Geral de Imposto de Selo para considerar que, por um lado, nos prédios não constituídos em regime de propriedade horizontal a sujeição a imposto de selo é determinada pelo VPT que corresponde a cada uma das partes e, por outro lado, para concluir que os terrenos para construção estavam fora do âmbito da previsão desde regime.Reagindo a esta controvérsia, o legislador através da Lei de Orçamento de Estado de 2014 alterou a referida verba 28 para incluir expressamente a tributação dos terrenos para construção, sendo certo que esta alteração não teve aplicação aos factos tributários ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, aguardando-se assim, com expectativa, as decisões arbitrais e judiciais perante esta alteração.A este respeito, anuncia-se uma nova alteração à verba 28 com base no Orçamento de Estado de 2016, apesar de ainda não ser conhecida a sua versão final e os seus reflexos na economia em geral com o previsível aumento de impostos, em sintonia com a jurisprudência conhecida quanto aos prédios não constituídos em regime de propriedade horizontal que considerou ilegal por violação dos princípios da legalidade e da igualdade fiscal as liquidações e imposto de selo fundadas na interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nesta medida, pretende-se, assim, evitar a continuação das sucessivas condenações da Autoridade Tributária e Aduaneira que culminaram com a devolução dos montantes das liquidações em causa e, em certos casos, no pagamento dos respectivos juros indemnizatórios aos sujeitos passivos.Assim sendo, consideramos positiva a eventual concretização da (nova) alteração ao referido regime, apesar da pretensa situação excepcional decorrente da crise económica que constituiu o motivo para a sua criação em 2012, verificando-se que não existe qualquer justificação para decorridos quatro anos os contribuintes ainda se sujeitarem a tal medida gravosa para o respectivo rendimento, o que constitui um travão ao investimento em imobiliário no nosso país.

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