A nova lei dos peritos avaliadores de imóveis

Esta lei não prevê critérios de avaliação dos imóveis, tratando-se apenas de um regime jurídico de controlo e regulação da atividade de perito avaliador de imóveis, à semelhança do que já acontece com outras atividades do mesmo setor, como a construção e a mediação imobiliária.Desde logo, a presente lei veio estabelecer várias normas que procuram garantir a independência e qualificação profissional dos peritos avaliadores de imóveis, das quais destacamos o seguinte: (i) o regime de incompatibilidades para o exercício da atividade; (ii) o requisito da idoneidade dos peritos para exercício da atividade; (iii) a não dependência, direta ou indireta, da remuneração dos peritos do valor de avaliação ou valor do imóvel.Por outro lado, o presente diploma veio prever a responsabilidade dos peritos por erros ou omissões e a responsabilidade solidária e independente de culpa das entidades contratantes, bem como contra-ordenações por violação dos deveres dos peritos previstos na lei, com coimas até 300.000,00 €, que constituem regimes dissuasórios de eventuais actos lesivos dos consumidores. Finalmente, sublinha-se ainda as medidas que pretendem conferir maior segurança aos intervenientes do mercado, como é o caso do seguro de responsabilidade civil profissional contratado a favor de terceiros lesados.Sem termos a pretensão de fazer, neste contexto, uma avaliação crítica do presente regime, não podemos deixar de o considerar um passo importante no sentido da regulação desta atividade de perito avaliador de imóveis no âmbito do sistema financeiro, em benefício de todos os intervenientes do mercado imobiliário.

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