Arrendamento COVID-19: Aprovada moratória para as rendas dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional 17 Abril 2020
Legislação COVID-19: Suspensas penhoras e vendas judiciais de imóveis. Prazos dos procedimentos de contratação pública retomam a sua contagem 16 Abril 2020
Arrendamento COVID-19: Suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento e a produção de efeitos da oposição à renovação efetuada pelo senhorio 15 Abril 2020