Foi publicado o novo diploma que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais, novidades que a Associação da Hotelaria de Portugal aplaude, assumindo-se «claramente satisfeita» com o diploma que «visa garantir condições de mercado justas e equilibradas entre as empresas hoteleiras e as OTA (Online Travel Agencies)».
As novas alterações proíbem as cláusulas de paridade de preços; a revenda por terceiros a menor preço e as comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias. O Decreto-Lei agora publicado entra em vigor no dia 1 de janeiro.
Em comunicado, a AHP recorda que «desde há muito que tem pedido a intervenção dos Governos nesta matéria, por considerar que as empresas hoteleiras em Portugal estavam numa situação de desvantagem competitiva, de menor capacidade negocial e de abuso de posição dominante».
Outros países europeus, como Alemanha, França, Suécia, Áustria, França ou Itália já tinham tomado medidas, como a nulidade de todas as cláusulas deste género por via legislativa. Mais recentemente, em maio deste ano, o Supremo Tribunal da Alemanha veio dar razão aos hoteleiros, proibindo a Booking de estabelecer quaisquer cláusulas de paridade de preços, por considerar que as mesmas violam a lei da concorrência.
Cristina Siza Vieira, vice-presidente executiva da AHP, considera que «esta é uma alteração muito importante para a indústria hoteleira em Portugal. Desde há muito que os hoteleiros portugueses estavam em clara desvantagem, não apenas sobre as grandes plataformas, mas até perante outros países. Estas alterações vão permitir condições de mercado mais justas e equilibradas para as empresas que dependem em grande medida das plataformas digitais, e de quem são parceiros, porque a procura assim o exige, mas, porque não tinham poder negocial face a estas grandes empresas mundiais, tinham que aceitar as condições que estas lhes impunham».
A responsável da AHP acrescenta ainda que «obviamente não podemos nem queremos passar sem estes parceiros [segundo o Statista, só a Booking.com representou, em 2019, 67% da distribuição na Europa] que são uma oportunidade para muitas unidades estarem num mundo em que a pesquisa e a aquisição é cada vez mais digital. O que se pretende é que não haja uma posição dominante de quem tem um imenso poder nas mãos».