Arrendamento COVID-19: Aprovada moratória de seis meses no crédito à habitação e no financiamento às empresas 30 Março 2020
Arrendamento COVID-19: Prazos de caducidade dos contratos de arrendamento vão ser suspensos. Aprovada moratória no pagamento das rendas 27 Março 2020
Arrendamento COVID-19: Encerramento de estabelecimentos não pode ser invocado como fundamento de extinção de contratos de arrendamento ou outros de exploração de imóveis 26 Março 2020
Arrendamento COVID-19: Aprovado regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Suspensa a generalidade dos prazos e diligências processuais 26 Março 2020
Arrendamento Despejos, execução de hipotecas e denúncias de contratos de arrendamento em stand-by 20 Março 2020
Legislação COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos são suspensos 19 Março 2020
