Legislação

Pedidos de registo podem continuar a ser enviados por correio eletrónico até ao final do ano

APR pede prolongamento do lay-off e isenções fiscais

Direito de preferência dos inquilinos é declarado inconstitucional

Aprovado regime sancionatório no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é “ingerência do Estado” (atual.)

Novo regime legal da Reabilitação Urbana em destaque na [re]Lisboa

Declarada a situação de calamidade, contingência e alerta

Orçamento Suplementar agiliza os procedimentos de contratação pública e apoia o emprego

Novas propostas legislativas podem falir centros comerciais, acredita a APCC

Governo estende moratória das rendas comerciais