A decisão do Governo de pôr fim ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi confirmada na apresentação do Orçamento de Estado de 2024.
«Manter essa medida para o futuro é prolongar uma medida de injustiça fiscal que não se justifica, além de ser uma forma enviesada de continuarmos a inflacionar o mercado de habitação», anunciou António Costa no início do presente mês.
Com o fim da taxação especial para estrangeiros não residentes em Portugal, o Governo cria um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), «orientado à atração e retenção de quadros altamente qualificados para os domínios da investigação científica, investimento e desenvolvimento empresarial», lê-se na proposta do Orçamento de Estado para 2024.
O novo regime será aplicado aos investigadores e trabalhadores «altamente qualificados que, não tendo sido residentes fiscais nos últimos 5 anos em Portugal, se tenham tornado residentes» e que aufiram rendimentos que se enquadrem nas «carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia; postos de trabalho qualificados no âmbito de benefícios contratuais ao investimento; postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de trabalhadores com doutoramento, no âmbito do SIFIDE».
De acordo com o documento, o regime aplica-se durante um prazo de 10 anos «a partir do ano de inscrição como residente em Portugal e só pode ser utilizado uma vez pelos sujeitos passivos. Os rendimentos de trabalho ou rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no âmbito das atividades referidas, podem ser tributadas à taxa especial de 20%». Quanto às empresas, «alargam-se os atuais regimes fiscais de apoio ao investimento produtivo (RFAI e benefícios contratuais), apoiando a criação de postos de trabalhos qualificados (com grau de mestre ou superior)».
Athena Advisers diz que não é o RNH que inflaciona os preços na habitação
Segundo o Governo, o programa contribuiu para inflacionar o mercado da habitação em Portugal. Para a consultora Athena Advisers, o mercado da habitação em Lisboa e em Portugal não está inflacionado por culpa do RNH e, se alguma contribuição teve para o aumento dos preços das casas, foi residual e muito localizado no centro das cidades, nomeadamente em alguns bairros e em unidades residenciais de maior dimensão
«No entanto, a subida de preços em Portugal foi generalizada. Ela aconteceu não apenas no centro mas igualmente nas áreas suburbanas das grandes cidades e por todo o país. Portanto, é uma questão macroeconómica e não uma questão estritamente e diretamente relacionada com o RNH», sublinha Roman Carel, sócio fundador da Athena Advisers.