Legislação ACAI: Iniciativa legislativa do PCP coloca a atração de investimento em risco 25 Junho 2020
Arrendamento COVID-19: Regime das moratórias bancárias é revisto e prorrogado até 31 de março 24 Junho 2020
Sustentabilidade Primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios entra em vigor a 1 de agosto 19 Junho 2020
Legislação Programa de Estabilização Económica e Social alarga as moratórias bancárias e reforça os apoios às empresas e na área da habitação 11 Junho 2020
Legislação COVID-19: Novo regime processual relativo a prazos e diligências judiciais em vigor desde 3 de junho 10 Junho 2020
