Legislação

Desafetação ao AL deixa de estar sujeita a imposto sobre mais-valias

Primeiro decreto-lei da Lei de Bases da Habitação já foi publicado

Regime extraordinário de proteção dos arrendatários prolongado até 31 de dezembro

Situação de contingência prolongada até 14 de outubro de 2020

Apoio ao arrendamento vai ser prolongado até ao final do ano

Declarada a situação de contingência até 30 de setembro

Revogado o regime excecional das viagens organizadas por agências de viagens e turismo

Reporte de transações imobiliárias ao IMPIC, I.P. passa a ser trimestral

Aprovado o alargamento da moratória no arrendamento não habitacional

18.660 casas e 2.300 milhões para criar Bolsa Pública de Arrendamento Acessível