O Governo não vai compensar os senhorios pelas perdas de renda que tiveram desde 1990. Numa reunião do Conselho Nacional de Habitação, o Executivo afastou a possibilidade de atribuir nova compensação aos senhorios pelas rendas anteriores a 1990, de acordo com comunicado da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).
«Os senhorios souberam hoje que não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão atualizar estas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação, depois de um compasso de espera de onze anos e de garantias expressas que tinham sido dadas pelo Governo e tutela da Habitação», comunica a associação.
De acordo com um estudo pedido pelo Governo, «que demorou quase um ano a ser elaborado (face aos três meses inicialmente previstos)», estes senhorios «são forçados a continuar a suportar rendas miseráveis, de em média de 120 euros». Segundo o mesmo documento, o senhorios continuam a subsidiar, anualmente, os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar, no entanto, para a ALP, este estudo «subestima o valor anual das perdas dos senhorios por um erro metodológico, e que estas ascendem a mais de 800 milhões anuais».
A ministra da Habitação Marina Gonçalves adiantou ainda que a compensação que o Governo estava a prever dar aos senhorios, acaso não tivesse havido crise política, «era simplesmente aquela que sempre esteve inscrita na lei (artigo 35.º do NRAU) desde o início da reforma do arrendamento», ou seja, o inquilino «suportaria uma renda de acordo com as taxas de esforço estabelecidas, sendo o senhorio compensado no remanescente pelo Estado até 1/15 do valor patrimonial tributário, quando este valor for superior àquele».
Da aplicação desta metodologia resultaria, pelas contas do Governo, um custo mensal estimado de cerca de 2,2 milhões de euros, a que corresponde um custo anual de aproximadamente 26,6 milhões de euros. Os senhorios consideram que o Executivo «não pretendia compensar de forma alguma os prejuízos que imputou aos senhorios com rendas congeladas pela espera e sucessivas prorrogações dos prazos transitórios, ou os anos em que forçou estes proprietários privados a assumirem uma função social que apenas competia ao Estado».
Congelamento de rendas é o “pecado original” do mercado de arrendamento
Luís Menezes Leitão, Presidente da ALP, reiterou que «é o falhanço total do que este Governo deveria ter feito quanto ao congelamento das rendas. Estamos a falar deste tema desde a reforma do arrendamento de 2012. Este Governo tomou posse em 2015 e encontrou o regime de transição preparado, com um subsídio de renda a atribuir, para fazer a transição destes contratos para o NRAU. O que este Governo fez todos estes anos foi andar a adiar. Empurrou o assunto com a barriga: primeiro para oito anos, depois dez, depois para 11, depois faltava um estudo, e finalmente veio o estudo e, agora, dizem-nos que não fazem absolutamente nada, porque estamos num novo contexto político! Isto é uma situação extremamente grave e fere tanto as expectativas dos proprietários como as dos inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento».