Ao final desta quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a compensação destinada aos senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não abrangidos pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assim, o Conselho de Ministros aprova uma medida que contradiz o anunciado por Marina Gonçalves aos senhorios.
O decreto-lei «estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990», lê-se no comunicado do Conselhos de Ministros, citado pelo Eco.
Estão em causa aproximadamente 124.083 contratos de arrendamento com proprietários privados. A medida implica um custo de 26,6 milhões de euros por ano, resultando num subsídio médio mensal de aproximadamente 17,85 euros por cada contrato. Estes valores foram calculados pela Associação Lisbonense de Proprietários com base no estudo do Governo, que apontava três cenários distintos para a compensação aos proprietários. A solução aprovada é aquela que tem o menor impacto orçamental.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, disse ao Eco que «é positivo mas é uma compensação insuficiente. Não é o que os senhorios mereciam», salientando que estas rendas «têm valores 40 vezes inferiores aos atuais preços de mercado».
Neste mês de novembro, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) divulgou um estudo pedido pelo Governo que concluiu que os senhorios continuam a subsidiar, anualmente, os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar, no entanto, para a ALP, este estudo «subestima o valor anual das perdas dos senhorios por um erro metodológico, e que estas ascendem a mais de 800 milhões anuais».