A Câmara Municipal de Lisboa afirma que não tem capacidade para anular as licenças das unidades de alojamento local que não entregaram comprovativo de manutenção de atividade até ao início do mês.
A informação foi dada por Carlos Moedas, presidente da autarquia, em reunião de câmara desta quarta-feira, segundo o qual «neste momento, a câmara municipal não pode, nem tem a capacidade, […] para estar a anular todas estas licenças», disse em resposta a questões sobre o cancelamento dos alojamentos que não entregaram a declaração.
Em causa está uma nova regra, incluída no “Mais Habitação”, que obriga os titulares de registo de alojamento local a fazer prova de manutenção de atividade. A documentação tinha de ser entregue até dia 13 de dezembro.
De acordo com os números oficiais, terão sido entregues declarações referentes a 11.447 alojamentos dos 19.917 registos de AL que existem em Lisboa. Estará então em causa o cancelamento de mais de 8.200 registos, por terem esgotado o prazo para o fazer.
Carlos Moedas considera que estes números «mostram como em Portugal, muitas vezes, os Governos tomam medidas públicas, de política pública, sem estudarem os dados (…) Lisboa, supostamente, tinha 20.000 alojamentos locais em funcionamento e agora sabemos que são metade, portanto a política pública deveria ter sido feita com base na realidade e não foi». A implementação de medidas sem dados de suporte, considera, «mostra falta de detalhe, de análise», e resultam em políticas públicas «mal desenhadas», citam a Lusa e o Eco.
Joana Almeida confirmou que cerca de 11.000 proprietários de AL submeteram as provas da manutenção de atividade, documentos que «a Câmara Municipal de Lisboa, com a sua equipa de três recursos humanos nesta área toda do alojamento local, vai ter de validar».
Por outro lado, «com a pressa de resolver este tema, o Governo decidiu que aqueles proprietários de AL que o tenham ao serviço até 120 dias não precisavam de submeter esses comprovativos, ou seja, neste momento temos 9.000 proprietários de AL que não sabemos se são as tais licenças fictícias ou fantasma. Neste momento, não temos qualquer informação de quem são os proprietários de alojamento local que mantêm o alojamento até 120 dias», apontou ainda.
A imposição desta medida, segundo Joana Almeida, «foi um caos instalado quando poderia ter sido uma oportunidade» para esclarecer quantos AL já transitaram para uso de habitação. A autarca garante que a câmara ficou «sem possibilidade de saber a realidade que verdadeiramente acontece no território, porque muitas destas licenças de AL já estão em arrendamento».
Joana Almeida recordou que, na sequência da aprovação da Carta Municipal de Habitação, a autarquia prepara-se para discutir a proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL).