A taxa (ou será imposto) de protecção civil que está a assustar os investidores

São verdadeiros atentados nas contas destas empresas, pois não se esqueça que a larga maioria se não a quase totalidade destes ativos imobiliários encontram-se ainda em projeto ou em plena obra de reabilitação, não concedendo ao seu proprietário ainda qualquer rendimento, até bem pelo contrário com esta taxa representam agora cada vez mais um elevado e incomportável prejuízo. Com efeito, estes investidores têm visto com bastante insatisfação a volatilidade e a irrazoabilidade de algumas das nossas políticas, nomeadamente em matéria fiscal, estranhando que neste país se deixem em vigor taxas que são manifestamente inconstitucionais, como é o caso desta alegada “taxa de protecção civil”. Na verdade, relembre-se que foi o próprio Provedor de Justiça a solicitar Tribunal Constitucional, em março deste ano, a declaração de inconstitucionalidade da respetiva norma. Por outro lado, tem sido também uma constante ouvir alguns promotores de pequena dimensão dizer que não aguentam mais a crescente e brutal carga fiscal que incide sobre a propriedade neste País. Muitos têm dito mesmo que vão desfazer-se de todos os seus activos imobiliários e sair do sector e alguns até de Portugal. O que é perfeitamente compreensível, pois nos últimos anos assistiram incrédulos à criação dos mais variados tipos de impostos (ou será taxas), uns que são inconstitucionais como é esta alegada “taxa de protecção civil”, outros que são adicionais e que representam uma verdadeira dupla tributação, que curiosamente também é proibida por lei, como é o caso do famoso AIMI – “Imposto Adicional ao IMI”. Deixamos o aviso que já nos foi dado por muitos promotores e investidores, principalmente estrangeiros: o cada vez mais imprevisível sortido de impostos, taxas, contribuições, emolumentos e afins de toda a espécie e feitio, sempre incidente sobre o mesmo setor (que curiosamente é apontado como um dos “motores” da economia portuguesa e que tanto tem contribuído para o crescimento de Portugal) e sem a menor razoabilidade ou legitimidade de um estado que se diz de Direito Democrático, está a afastar muitos daqueles que acreditaram em Portugal e no mercado imobiliário e que, sentindo-se defraudados, já estão a repensar as suas aquisições e o avanço dos seus projetos, com avultados prejuízos não só para este mercado, para as nossas cidades e para a regeneração que se pretende fazer dos seus centros urbanos. É importante não esquecer que sem os promotores e os investidores imobiliários, que são os verdadeiros “fazedores de cidades”, não há reabilitação urbana.

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES