Artigos Publicados
Arrendamento
COVID-19: Encerramento de estabelecimentos não pode ser invocado como fundamento de extinção de contratos de arrendamento ou outros de exploração de imóveis
COVID-19: Aprovado regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Suspensa a generalidade dos prazos e diligências processuais
Legislação
COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos são suspensos
Atualização de rendas antigas de inquilinos com baixos rendimentos prolongada mais dois anos
