Entre as medidas aprovadas inclui-se um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, «conciliando a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos», pode ler-se no preâmbulo do diploma. Continuar a ler
Legislação
COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos são suspensos
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.
Tiago Cabral |
