Legislação

COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos são suspensos

Tiago Cabral |
COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos são suspensos

Entre as medidas aprovadas inclui-se um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, «conciliando a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos», pode ler-se no preâmbulo do diploma. Continuar a ler