Legislação

COVID-19: Pedidos de registo predial que não possam ser efetuados online podem ser enviados por correio eletrónico

ALP pede resposta do Governo sobre moratória fiscal

Denúncias de contratos de arrendamento suspensas até setembro

Declarada a situação de calamidade e definido o calendário do desconfinamento

PS quer prolongar suspensão das denúncias dos contratos de arrendamento

Câmara do Porto não vai avançar com o Regulamento Municipal de Alojamento Local

Lisboa retira fins de utilidade pública a 6 imóveis

Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Governo pondera prolongar apoios ao arrendamento

Escrituras poderão ser feitas remotamente