Até agora, os proprietários de imóveis habitacionais arrendados beneficiavam de um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis, um benefício que a câmara quer substituir pela isenção total do imposto se os imóveis tiverem rendas acessíveis.
A informação foi dada na última sexta-feira pelo vice-presidente da CML, João Paulo Saraiva, também responsável pelo pelouro das Finanças, que falava durante a apresentação do orçamento camarário para 2021.
O autarca explicou que «tínhamos consagrado um desconto para todos os arrendamentos da cidade de 20%. Todos os edifícios que estavam arrendados para habitação, o IMI dessas mesmas frações tinha um desconto de 20%. E o que nós agora estamos a propor é que essa regra seja retirada e seja reconvertida numa outra», cita a Lusa.
Esclarece que «quem praticar rendas acessíveis, nomeadamente através dos programas municipais, poderá ter uma isenção de 100% e, portanto, deixará de pagar IMI, deixando aqueles que praticavam rendas especulativas de poder usufruir da possibilidade de 20% de desconto».
A proposta será debatida pelo executivo camarário esta semana.
Imposto aumenta nos imóveis devolutos
Por outro lado, a CML vai agravar o valor do IMI nos imóveis devolutos situados em zonas de pressão urbanística em toda a cidade, já que, segundo João Paulo Saraiva, mais proprietários reabilitam «quando há um agravamento do IMI».
«Estamos convictos, e o legislador também, que se nós ainda forçarmos um pouco mais esse agravamento, a velocidade e a propensão para que estes fogos voltem ao mercado de arrendamento, ou sejam utilizados para habitação de outra forma, vai ser ainda maior», citam a agência e o Idealista.
O orçamento da CML para o próximo ano deverá rondar os 1.150 milhões de euros, menos 11% face ao deste ano. Só a pandemia deverá ter um impacto de perto de 200 milhões de euros no orçamento, distribuídos (em partes iguais) pela despesa e pela receita.
O documento vai agora ser discutido e aprovado em reunião de câmara e, posteriormente, na Assembleia Municipal.
Proprietários reagem “com perplexidade”
A Associação Lisbonense de Proprietários entretanto já reagiu ao anúncio «com perplexidade e frontal repúdio à intenção política de a Câmara de Lisboa extinguir o benefício fiscal» que era aplicado desde 2013.
Em comunicado, a ALP considera que «esta intenção é absolutamente inconcebível quando milhares de proprietários de imóveis da capital, que representam uma larga fatia do mercado de arrendamento nacional, ficaram privados de grande parte, ou mesmo a totalidade dos seus rendimentos prediais, durante meses a fio, devido à moratória das rendas».
O fim abrupto deste benefício «coloca proprietários de imóveis arrendados uma vez mais perante a perspetiva de que a carga fiscal que incide sobre a atividade do arrendamento, seja a nível nacional, seja localmente em Lisboa, pode ser alvo de alterações súbitas a qualquer instante». Consequentemente, «com este clima de desconfiança poucos serão os proprietários de imóveis de Lisboa que se deixarão seduzir pelo programa “Renda Segura” da CML».
E lembra também que «em muitos casos em que era solicitada esta redução do IMI pelos Proprietários, em virtude do congelamento de rendas que vigorou durante décadas, as rendas ainda hoje praticadas no ano de 2020 por estes senhorios são inferiores às agora praticadas nos vários novos programas de arrendamento seguro ou acessível do Governo e da autarquia de Lisboa».
A associação «apela à ponderação e ao bom senso da autarquia, ao pretender extinguir este benefício fiscal, aplaudindo desde já o adiamento da discussão das propostas relativas à "Política Fiscal do Município de Lisboa para 2021" até ao próximo mês de dezembro, para que possa ser avaliado o impacto de uma decisão injusta e arbitrária na confiança daqueles dos quais depende o sucesso do programa “Renda Segura” da autarquia – os proprietários privados».
No âmbito da consulta pública municipal do “Projeto de Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa”, a ALP solicitou uma série de informações junto da CML que diz não terem sido respondidas, como o impacto que esta medida terá nas contas da autarquia, ou quantos senhorios estavam abrangidos pelo benefício.
Atualização às 9h55 de 17 de novembro com mais informação