Semana da Reabilitação Urbana do Porto

Nota positiva no primeiro ano de vigência do Reabilitar como Regra

Fernanda Cerqueira |
Nota positiva no primeiro ano de vigência do Reabilitar como Regra

Esta é a avaliação unânime dos especialistas que participaram na conferência online ‘O novo regime do Reabilitar como Regra – Um balanço!’, promovida pelo IMOJURIS, em parceria com a Abreu Advogados e a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), no dia 24 de novembro, no âmbito da VIII edição da Semana da Reabilitação Urbana do Porto.

Em vigor desde 15 de novembro do ano passado, o Decreto-Lei n.º 95/2019, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas destinados a ser, total ou predominantemente, afetos ao uso habitacional, marcou a conclusão do projeto Reabilitar como Regra e revogou o Regime Excecional da Reabilitação Urbana (RERU).

Tal como recordou Maria Santa Martha, Sócia da Abreu Advogados, o RERU surgiu em 2014, «ainda em contexto de crise económica» e para «incentivar a reabilitação urbana», sendo que «veio a ser criticado por ultrapassar normas que pareciam imperativas para a segurança dos edifícios e para a qualidade construtiva», referiu. «É neste contexto que em 2019 é aprovado o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que vem prever uma solução definitiva relativamente às normas de reabilitação urbana. A reabilitação como regra e com regras».

Este diploma «completou agora um ano de vigência, mas, na verdade, em termos de vida efetiva, tem poucos meses», comentou Maria Santa Martha reconhecendo o impacto da pandemia em todo o setor económico, inclusive, ainda que de forma mais moderada, na construção.

Apesar desta curta vigência, assume-se uma «defensora» do regime Reabitar como Regra apontando-lhe «muito mais vantagens do que desvantagens». Na sua opinião este regime oferece uma «maior garantia de segurança, conforto e salubridade após a reabilitação», é um «incentivo à preservação do património construído» e «melhora a relação custo-benefício global para o edifício/habitação».

Também José Manuel de Sousa, Vice-Presidente da OET, vê com bons olhos o novo regime jurídico de reabilitação urbana. «Nós denotamos com muito agrado que esta alteração se tenha feito. E ao contrário do que às vezes se fala esta não é uma revolução assim tão grande. Só antecipamos em cerca de um ano o tempo de vida do Regime Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana. O Regime Excecional entrou em vigor em 2014 teria cerca de sete anos de vigência, portanto, para o próximo ano terminaria o seu período de vida».

Na sua opinião o Reabilitar como Regra veio «equalizar os valores da construção». Isto porque «o maior investimento em edifícios que foi feito nos últimos seis ou setes anos, em Portugal, foi em reabilitação urbana. A reabilitação urbana foi um motor da construção pelo que não tínhamos razão para tratar a reabilitação urbana de uma forma díspar relativamente aquilo que tínhamos de exigência para os edifícios novos».

Lara Salgado, Diretora Municipal de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Porto, conta que este ano foi registado «um ligeiro decréscimo na entrada de processos de licenciamento e na emissão de alvarás». Se esse decréscimo tem a ver com a entrada em vigor do novo regime de reabilitação urbana, Lara Salgado afirmou «eu creio que não». Na sua opinião o impacto da pandemia explica bastante melhor esta diminuição do que as novas regras do Reabilitar como Regra, até porque «mesmo quando tínhamos o RERU em vigor, a Câmara Municipal do Porto já tinha implementado algumas medidas mais restritivas à reabilitação e que se aproximavam de certa forma a este novo regime».

De acordo com os indicadores da Câmara Municipal do Porto, este ano foram registados 730 novos processos de licenciamento para reabilitação urbana, em comparação com os 1002 contabilizados em 2019.

No que respeita à totalidade das operações urbanísticas, exceto as autorizações de utilização, a Câmara Municipal do Porto registou 1202 processos, em comparação com os 1462 registados em 2019. Se atendermos apenas aos licenciamentos de obras de reabilitação no Centro Histórico os 157 processos registados em 2019 diminuem para 51 processos em 2020.

Foram emitidos um total de 1171 alvarás em 2020 e 1216 em 2019, sendo que se contabilizaram 600 alvarás de obras de reabilitação em 2020 por comparação com os 681 alvarás em 2019. «E por incrível que pareça em 2020 temos um aumento da receita arrecadada em comparação com a receita de 2019», concluiu

Veja o vídeo completo desta sessão.

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