A APCC anunciou esta sexta-feira que vai apresentar queixa do Estado português em Bruxelas «devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contractos celebrados entre privados», inconstitucionalidade esta «atestada por pareceres de três reputados constitucionalistas: Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Rui Medeiros e Professor Doutor Jorge Reis Novais», enumera.
A associação alerta também esta semana que a proposta apresentada pelo PCP no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, no sentido de manter o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, «bem como conceder retroatividade da medida atualmente em vigor desde 18 de março de 2020, não só está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o setor, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego», avisa a associação, alertando também para «as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues».
A APCC acredita que esta medida e o seu eventual prolongamento não só beneficiam as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas, e «acabam por prejudicar de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais», exemplificando que «em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, esta lei implicou descontos nas rendas de 55%».
Em comunicado, a associação refere acreditar que «o Governo de Portugal, o senhor Primeiro Ministro António Costa e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem. Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos».