Jurídico

Medidas do simplex “trazem desafios para a segurança jurídica”

Paula Correia Ribeiro assume direção jurídica da MAP

Marcelo promulga decreto que altera regimes jurídicos da habitação

Promulgado o regime que permite escrituras à distância

Promulgada alteração do regime da propriedade horizontal

Mais-valias de não residentes serão tributadas a 50%