Jurídico

Acórdão abre a porta ao Fisco para rever IVA de 6% na reabilitação urbana

Lisboa pede alteração do regime jurídico do alojamento local para defesa da habitação

Medidas do simplex “trazem desafios para a segurança jurídica”

Paula Correia Ribeiro assume direção jurídica da MAP

Marcelo promulga decreto que altera regimes jurídicos da habitação

Promulgado o regime que permite escrituras à distância

Promulgada alteração do regime da propriedade horizontal