António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, defendeu, no Parlamento, a proposta do Governo para reformar o regime das heranças indivisas, tendo assegurado que o Estado “não força nenhuma divisão” e pretende criar incentivos para “que os herdeiros cheguem a acordo sobre o destino dos imóveis herdados”.
Segundo comunicado divulgado pelo Governo, o ministro afirmou que “O Estado não força nenhuma divisão, só estimula”, durante o debate parlamentar sobre a proposta de autorização legislativa aprovada em Conselho de Ministros. O objetivo, referiu, passa por resolver situações em que um único herdeiro consegue impedir durante anos qualquer decisão sobre casas ou terrenos de uma herança.
A iniciativa está inserida no conjunto de medidas que pretendem a aumentar a habitação e prevê a criação de um Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa.
O novo regime permitirá que um único herdeiro ou um testamenteiro possa desencadear judicialmente a venda de imóveis urbanos ou rurais que integrem heranças indivisas há mais de dois anos - por falta de acordo entre os herdeiros. António Leitão Amaro referiu que a legislação pretende responder a uma realidade em que “um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustração” aos restantes herdeiros, tendo como princípio a criação de “incentivos para que se evitem os tribunais”. A proposta procura impedir que património imobiliário permaneça sem utilização por longos períodos devido à ausência de consenso entre herdeiros.
Os Censos de 2021 identificaram cerca de 485 mil alojamentos vagos em boas condições de habitabilidade, dos quais cerca de metade se encontra desocupada sem intenção de venda ou arrendamento. O governo considera que parte significativa destes imóveis está associada a heranças indivisas.