Habitação

Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Ana Tavares |
Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Assim, deixaram de estar sujeitos à fiscalização prévia do TdC, os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil. Continuar a ler