Condomínios

Diploma para regular gestão de condomínios "está em análise"

Felipe Ribeiro |
Diploma para regular gestão de condomínios "está em análise"

A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, confirmou durante o V Congresso pela Regulação e Sustentabilidade da Atividade de Administração de Condomínios que o novo diploma que virá pela primeira vez regular a atividade da gestão de condomínios «está em análise», revelou em intervenção no evento organizado pela APEGAC. A ideia é assegurar uma diploma de regulação que garanta «que não estamos a adicionar burocracia, em contraste com o espírito do Simplex», afirmou.

O Governo tem estado a trabalhar neste diploma, com base numa proposta apresentada pelo IMPIC, que servirá de instrumento de trabalho para a regulação das empresas que prestam serviços de gestão de condomínios, uma atividade que impacta mais de cinco milhões de portugueses A regulação da atividade ficará sob a alçada do IMPIC.

Para além de Marina Gonçalves, estiveram presentes no evento figuras como o presidente do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, Fernando Batista e uma vasta delegação internacional brasileira.

A APEGAC apresentou também esta sexta-feira, no evento, dez propostas para o futuro da atividade profissional de administração de condomínios. Para Vítor Amaral, presidente da APEGAC, «as propostas que apresentamos visam a valorização e credibilização do setor e a qualidade de vida e segurança dos condóminos, que são cerca de cinco milhões de portugueses».

Estas foram as 10 propostas avançadas pela Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, esta sexta-feira, no V Congresso pela Regulação e Sustentabilidade da Atividade de Administração de Condomínios:

I. Valorizar e credibilizar o setor

Entre as quais, a prática de honorários justos, que garantam o custo da atividade; estar bem preparado, investindo em formação, conhecimento e reciclagem;

II. Continuar a pugnar pela regulação da atividade profissional de administração de condomínios

Tais como, o estabelecimento aberto ao público e o seguro de responsabilidade civil da atividade;

III. Diligenciar para que seja obrigatório o plano de manutenção do edifício e a sua inspeção a cada oito anos

Propõe-se que o plano de manutenção com a entrega do edifício, incluindo equipamentos, e a inspeção a cada oito anos, pela autarquia ou entidade inspetora certificada, ao edificado e equipamentos;

IV. Promover a alteração do seguro obrigatório contra o risco de incêndio para o seguro multirriscos, sendo o condomínio o tomador do seguro

Procura-se trabalhar em parceria com APS para mudar a realidade atual, com vantagens para condóminos, administrações e seguradoras;

V. Promover a obrigatoriedade das contas do condomínio serem apresentadas anualmente à Autoridade Tributária de forma simplificada e para condomínios com orçamento superior a 5.000 euros

Reduz fuga ao fisco em condomínios, à concorrência desleal no setor e gera mais confiança nos condóminos;

VI. Abertura de crédito para as empresas, de forma a aumentar a sua produtividade, com modernização e recurso a novas tecnologias

Tendo como objetivo que as empresas se possam adaptar às novas tecnologias, que permitam melhor prestação de serviços, é necessário que possam recorrer ao crédito, através de um programa a criar com esse fim;

VII. Promover o futuro sustentável dos condomínios

Através de, por exemplo, o apoio aos condomínios para cumprimento das metas de eficiência energética dos edifícios, para que seja possível realizar obras que garantam maior qualidade de vida aos condóminos e sustentabilidade económica;

VIII. Promoção de obras com linha de crédito para condomínios 

Entre as quais, a aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as obras de manutenção e conservação; desburocratizar processos administrativos das obras;

IX. Prestação de serviços a condomínios e condóminos - Facility Management

Propõe-se racionalizar processos e aumentar a disponibilidade e produtividade, bem como a manutenção de infraestruturas, edifícios e equipamentos;

X. Comunicar mais e melhor com os condomínios 

Mediante a promoção da obrigatoriedade do regulamento do condomínio ser um documento de instrução da escritura ou documento particular autenticado; parceria com APEMIP para que os mediadores imobiliários entreguem aos adquirentes de frações um documento com os principais direitos e obrigações dos condóminos e as funções do administrador.

O congresso decorre entre os dias 10 e 11 de novembro, no Tagus Park, em Oeiras.