Código da Construção está em andamento. IMPIC apela aos contributos do setor

O mercado poderá contar em 2026 com o seu primeiro Código da Construção, que tem como objetivo simplificar a legislação do setor, nomeadamente os mais de 1.700 diplomas existentes. Mas falta pouco até lá, e o IMPIC refere que «este é o momento de recebermos contributos» para a sua elaboração. O apelo foi feito pelo presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, Fernando Baptista, orador convidado da mais recente Executive Breakfast Session organizada pela APPII, em Lisboa, a 21 de março. O responsável recordou que «nunca foi feito um código da construção», e que o objetivo é «revogar o máximo possível dos 1.725 diplomas que, de uma forma ou de outra, dizem respeito à construção. É um labirinto». Recorda que foram estudados os casos de outros países da União Europeia, alguns têm um código único, como os países nórdicos, Luxemburgo ou os Países Baixos, e outros têm um conjunto de documentos específico, como Espanha ou a Alemanha. Portugal tem legislação avulsa, à semelhança de França. A escolha recaiu sobre um modelo de documento único, sendo que «o licenciamento municipal terá um diploma à parte», ressalvou. O novo Código da Construção será composto por várias seções, uma delas dedicada às obras de infraestruturas e requisitos básicos das obras de construção, outra aos produtos de construção e respetivo ciclo de vida, qualificação dos técnicos, regime sancionatório e disposições finais, apresentadas em maior pormenor aos associados da APPII presentes no encontro. Na sua intervenção, o presidente do IMPIC referiu que o processo de criação deste código «está a andar» e que «queremos um bom resultado final, e este é o momento de recebermos os contributos para que tenhamos em 2026 um bom Código da Construção». Resumiu que «gostava de terminar o mandato com a noção de que isto impactou efetivamente a economia portuguesa». Neste encontro, Fernando Baptista abordou também a criação da nova plataforma de procedimentos urbanísticos, criada no âmbito do decreto-lei nº10/2024 de 8 de janeiro, que está também em processo de elaboração. Explicou que, nesta plataforma, será possível apresentar pedidos de licenciamento online, consultar o estado e prazos dos processos, receber notificações, obter certidões, uniformizar procedimentos e documentos exigidos pelos municípios, ou submeter projetos em BIM. O grande objetivo é um verdadeiro Simplex do urbanismo, simplificar e uniformizar as regras em todo o país. IMPIC quer “uma mudança de paradigma” na compliance das empresas Sobre as novas obrigações relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, impostas desde 2017, Fernando Batista recordou que o IMPIC ainda está apostado na formação das empresas do setor, que têm uma série de novas obrigações e deveres, nomeadamente na compra, venda e arrendamento de imóveis. «Queremos uma mudança de paradigma para uma efetiva compliance das empresas. Porque os custos assumidos com a compliance são infinitamente inferiores aos custos de reputação caso alguma coisa não corra tão bem. É uma mudança de relacionamento entre supervisor e supervisionado, um compromisso com a adoção de medidas necessárias à introdução de uma verdadeira cultura de compliance». Em suma, «queremos não só garantir que as normas se cumprem, mas também fazer uma análise de risco junto das entidades, e alocar recursos financeiros e técnicos específicos para estas áreas, uma “monitorização on the go”, e não apenas esperar que nos comuniquem», avançou Fernando Baptista.

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