A Comissão Europeia vai apresentar uma proposta para criar regras comuns para a regulação do alojamento de curta duração na União Europeia (UE), permitindo aos Estados-membros e às autoridades locais adotar medidas restritivas em zonas que tenham pressão habitacional, de acordo com o Jornal Observador.
A iniciativa integra a nova Lei da Habitação Acessível e pretende estabelecer critérios comuns para determinar quando uma área está sob pressão e em que circunstâncias podem ser justificadas limitações ao alojamento local.
Não haverá proibição geral
A proposta não prevê uma proibição generalizada do alojamento local. As restrições poderão ser adotadas por autoridades nacionais, regionais ou locais, mas terão de ser consideradas justificadas, necessárias e proporcionais.
Para classificar uma zona como estando sob pressão habitacional, deverão ser considerados fatores como a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação, bem como indicadores relativos à população, à oferta e à procura de habitação.
No caso específico do alojamento de curta duração, as autoridades terão ainda de demonstrar que esta atividade contribui para a pressão sobre a oferta ou os preços das casas.
Residência principal fica excluída
Uma das ‘regras’ previstas no projeto é a exclusão da residência principal, distinguindo-a das habitações utilizadas para alojamento turístico.
Bruxelas considera que limitar o alojamento de curta duração, por si só, não resolve os problemas estruturais do mercado habitacional. Por isso, eventuais restrições deverão ser acompanhadas por medidas destinadas a aumentar a oferta, nomeadamente através da construção e reabilitação de habitação e da simplificação dos processos de licenciamento.
A proposta pretende ainda reduzir a incerteza jurídica existente entre os Estados-membros, que atualmente aplicam critérios diferentes para determinar quando podem ser impostas restrições ao alojamento local.
A proposta da Comissão Europeia terá ainda de ser discutida pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu antes de avançar.