O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) impediu a instalação de alojamento de curta duração em habitação permanente de propriedade horizontal. O Algarve, que conta com mais de um terço do total dos AL em propriedade horizontal, será das «principais regiões afetadas», de acordo com o presidente da Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, refere o idealista/news.
De acordo com o acórdão do Pleno das Secções Cíveis do STJ, de 22 de março, a que a Lusa teve acesso, «no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local» permanecendo assim em questão a proibição de instalar este tipo de alojamento temporário em apartamentos de um prédio de propriedade horizontal.
O presidente da AHETA destaca que «dos 101.534 alojamentos locais registados em Portugal, 65.750 são na modalidade de apartamento, dos quais 25.000 são no distrito de Faro», sendo que, por volta de 25% do total de apartamentos de AL em território português, localiza-se no Algarve.