Centros Comerciais

Suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é “ingerência do Estado” (atual.)

Ana Tavares |
Suspensão das rendas fixas nos centros comerciais é “ingerência do Estado” (atual.)

A medida em causa foi aprovada esta quarta-feira com a abstenção de PS e PAN e sem votos contra no Parlamento. Trata-se de uma alteração à lei n.º 2/2020, de 31 de março, e prevê que os lojistas dos centros comerciais fiquem dispensados do pagamento de rendas fixas até 31 de março de 2021. Mantém-se o pagamento das rendas variáveis e de despesas comuns.

A APPII manifesta-se contra esta medida, ressalvando que é única na Europa, e avisando que «está a deixar muito preocupados os investidores com atividade em Portugal». Isto porque esta ação «passa a mensagem que Portugal não tem leis estáveis». A associação acredita que a medida «vai causar um enorme dano reputacional do nosso país e comprometer a tão desejada retoma económica».

Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII, testemunha em comunicado: «recebemos nestes últimos dias muitas manifestações de investidores internacionais que investiram ou se preparavam para investir no nosso país. Alguns com projetos de grande monta e muito importantes para a o relançamento da economia portuguesa, que nos transmitem que estão incrédulos com o precedente que se abriu no Parlamento português e, estão neste momento a equacionar todos os investimentos atuais e previstos para o nosso país».

A associação apela assim que o Governo «dê o seu contributo» para a retoma do setor e da economia, e que «não prejudique o trabalho que os empresários do nosso País estão a fazer todos os dias. O Programa Relançar, que lançámos recentemente, é a prova do emprenhamento do setor no desejo de retoma económica, mas para tal é necessária a colaboração e diálogo com os nossos governantes».  

Também a ACAI alertou que esta medida pode colocar em risco a atração de investimento para o país.

 

Uma lei “leviana em toda a sua extensão”

Ainda esta semana, também a Associação Portuguesa de Centros Comerciais se manifestou contra esta medida, alertando que as consequências podem passar pela falência de alguns centros. Esta sexta-feira, concordou também que esta lei coloca em causa o investimento e é uma «gravosa ingerência do Estado na relação entre privados» e que «viola os princípios constitucionais da iniciativa privada». A associação acredita que «esta proposta coloca em causa toda a cadeia de valor desta indústria».

António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, diz em comunicado que «esta medida não resulta de uma análise ponderada dos impactos na economia e no emprego em Portugal, não foi debatida com todos os agentes económicos e é leviana em toda a sua extensão, ignorando que os centros têm apoiado de forma muito significativa os seus lojistas».

Para APCC, trata-se de uma «lei cega» que trata «de forma igual todos os lojistas, grandes e pequenos, financeiramente fortes e financeiramente fracos, e retira espaço aos proprietários para ajudar de forma mais justa os lojistas que realmente precisam»; bem como «discriminatória, porque cria uma vantagem competitiva aos lojistas dos centros comerciais em detrimento dos lojistas de rua».

Considera ainda que «é uma lei desproporcional, uma vez que, num cenário hipotético de quebras de 30% nas vendas das lojas, a quebra das rendas dos Centros Comerciais será de 60%», e também «desnecessária, sobretudo tendo em conta que os Centros Comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios».

 

Atualização às 15h38 com mais informação