Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, participou esta manhã no CNN Summit, que decorreu na Fundação Champalimaud, em Lisboa, num encontro que reuniu especialistas, representantes do setor e decisores políticos para debater o tema “Habitação: o arrendamento como via de futuro”, numa iniciativa promovida pelo programa M2 – Metro Quadrado, fruto da parceria entre a CNN Portugal e a Vida Imobiliária, tendo em vista a análise das medidas necessárias para garantir uma oferta de arrendamento capaz de responder aos desafios de acesso à habitação no nosso país.
Depois de o Executivo ter entregue, esta terça-feira, na Assembleia da República, um novo pacote para a habitação, visando aumentar a oferta e simplificar procedimentos de licenciamento, Miguel Pinto Luz destacou que o Governo pretende reforçar de forma significativa o parque habitacional público, estabelecendo como meta a criação de 170 mil casas até 2030, com um investimento previsto de nove mil milhões de euros. O ministro alertou, no entanto, que “não conseguimos construir casas de uma semana para a outra, mas conseguimos apoiar quem mais necessita, com apoios extraordinários às rendas”.
IRS de 25% para 10% nos contratos de arrendamento
Nas rendas, destacou que o Governo quer descer o IRS de 25% para 10% em todos os contratos de arrendamento, antigos ou novos, em qualquer região do país, desde que o valor da renda não ultrapasse os 2.300 euros mensais, reforçando que, “se praticarem rendas 20% abaixo da mediana do concelho, terão IRS 0%”. Além disso, destacou também a isenção de tributação sobre o património nos contratos de investimento para arrendamento até 25 anos.
O ministro das Infraestruturas e Habitação sublinhou que se estimam cerca de 300 mil fogos atualmente fora do mercado de arrendamento, considerando mesmo que “é quase imoral, com a crise de habitação que temos, termos senhorios que têm casas que não estão no mercado de arrendamento”. Relativamente ao âmbito da medida, esclareceu ainda que abrange todos os contratos: “é para todos os contratos, os atuais, desde que pratiquem rendas abaixo de 2.300 euros”.
Governo está a cumprir “estritamente a diretiva do IVA”
Relativamente à redução do IVA na construção para 6 %, Miguel Pinto Luz esclareceu que “quem vai liquidar o IVA é quem vai vender a casa, não é quem vai construir”, uma vez que “quem constrói não passa uma fatura sem IVA. IVA zero”. O ministro explicou que será “quem vai vender a casa no final da linha” a assumir essa obrigação fiscal, porque é esse promotor que “se compromete com o Estado”. Assim, “se eu me comprometo, então sou eu que assumo esse compromisso e então vou liquidar a 6 %. Se não cumprir, a Autoridade Tributária irá exigir os 17 % em falta. Se cumprir, mantém a taxa dos 6 %”.
Neste enquadramento, “para mais de 90 % do mercado”, o essencial é compreender que “quem liquida é, no fundo, o cliente final, aquele que assume um compromisso com o Estado de vender abaixo de um determinado valor ou arrendar abaixo de um determinado valor”. Miguel Pinto Luz reforçou ainda que o Governo está a cumprir “estritamente a diretiva do IVA”, uma vez que se trata de uma medida integrada numa “política social na habitação”, que impõe limites e define este segmento como o das rendas moderadas para vários rendimentos.
“O papel do Governo é tentar olhar para um problema e perceber as diferentes dimensões, colocarmo-nos nos sapatos das diferentes associações”
Miguel Pinto Luz destacou que as estimativas ainda estão a ser fechadas, motivo pelo qual o Governo solicitou autorização legislativa ao Parlamento, admitindo que poderão surgir “afinações na discussão”, embora tenha defendido que “o pacote fiscal tem coerência, tem rigor e vai manter as contas certas”. Ao evocar a evolução da construção no país, recordou que, “no início da década de 2000, construíamos cerca de 120.000 fogos por ano e hoje estamos a construir 20 a 30 mil”, ainda que, segundo afirmou, “talvez este ano possamos subir um bocadinho esse plafond”.
O ministro assinalou que “o mercado está a aquecer do ponto de vista da construção, as próprias empresas estão cada vez mais a carburar e, portanto, isto vai aumentando paulatinamente”, sublinhando que “só precisamos de construir mais”, razão pela qual se avançou com “o IVA a 6 %, o convite às empresas para a construção, mas também o licenciamento, a simplificação do licenciamento, que também está no Parlamento”.
O governante adiantou ainda que o Executivo está a trabalhar na “questão dos despejos e na questão das heranças indivisas”, comprometendo-se com novidades já “nos primeiros meses de 2026”, sublinhando que existe também preocupação com “aqueles que, no fundo, são sujeitos a esses despejos”. Nesse sentido, explicou que o Fundo de Emergência Habitacional estará orientado precisamente para esse apoio, afirmando que o Executivo vai, “de alguma forma, funcionar como regulador de mercado”.
Miguel Pinto Luz adiantou que o Governo ainda não iniciou negociações com os partidos da oposição para viabilizar estas medidas no Parlamento, embora esteja disponível para introduzir alterações, realçando que “temos o pedido de autorização legislativa e agora caberá aos grupos parlamentares, onde os que suportam o Governo também estão representados”. Defendeu, por isso, que “é assim que se constrói um edifício legislativo coerente, onde todos aportam valor ao Governo, mas aportam também à Assembleia da República, para que não saia um Frankenstein legislativo deste processo, mas saia algo que o mercado acolha”.
Apesar das expectativas criadas pelas medidas, o ministro advertiu que esperar uma descida imediata das rendas seria “mentir aos portugueses”, explicando que o plano articula três horizontes: no curto prazo, apoios sociais; no médio prazo, convidar quem está fora do mercado de arrendamento a ir para o mercado; e no longo prazo, “construir, construir e construir”.