Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta terça-feira, as duas medidas que foram aprovadas pelo Conselho de Ministros na semana passada, no âmbito do Programa Mais habitação. O decreto-lei procede à criação de apoios às rendas e créditos à habitação.
O Presidente da República lamenta que as medidas «não sejam mais alargadas», justificando a promulgação dos diplomas do Executivo por se tratarem de «medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias face ao agravamento da situação económica e social».
«Tratando-se de medidas necessárias e urgentes de apoio às Famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa ou da prestação de contratos de crédito hipotecário», em nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
De recordar que, esta segunda-feira, o Presidente da República referiu, em visita às instalações da CMTV, que o pacote da habitação é uma «lei cartaz, sem aplicação prática» e «tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada».