A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção do CDS-PP que pede ao Governo uma resposta para o problema da sobrelotação habitacional, apontando para a necessidade de criar regras mais claras sobre estas situações.
A proposta, apresentada pelo deputado Francisco Camacho, foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção de PS, BE, PCP e PEV e os votos contra de IL, Livre e PAN, segundo informação divulgada pela Lusa e citada pelo Observador.
A moção considera que a sobrelotação habitacional afeta “milhares de pessoas” e está associada à escassez de habitação acessível. O documento alerta para situações em que frações habitacionais e espaços comerciais são utilizados como dormitórios clandestinos.
Na moção divulgada pela Lusa e citada pelo Observador, pode ler-se: “Lisboa enfrenta hoje uma realidade social que não pode continuar a ser ignorada: milhares de pessoas vivem em situações de sobrelotação habitacional, em condições que comprometem a dignidade humana, a segurança, a saúde pública e a própria coesão social da cidade”.
Neste contexto, o CDS-PP defende que “não é admissível que, em pleno século XXI, frações habitacionais e espaços comerciais sejam convertidos em dormitórios clandestinos”, apontando ainda a existência de uma indefinição sobre a entidade responsável por fiscalizar e intervir nestes casos.
A proposta aprovada apela ao Governo para que proceda à definição legal do conceito de sobrelotação habitacional, através de critérios objetivos relacionados com a tipologia, área útil e condições de utilização das habitações.
Outro dos pontos aprovados prevê a clarificação da repartição de competências entre municípios, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), autoridades de saúde, proteção civil, forças de segurança e outras entidades públicas.
A moção pede ainda o reforço dos instrumentos legais disponíveis para os municípios, de forma a permitir a reposição das condições de segurança, salubridade e habitabilidade.
“Lisboa exige regras claras, responsabilidade definida e ação eficaz. O que está em causa não é apenas a política de habitação, mas a dignidade das pessoas e a autoridade do Estado”, defendeu o CDS-PP.
Os deputados propõem também mecanismos permanentes de articulação entre as várias entidades envolvidas na fiscalização, incluindo a Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária e autoridades de saúde, procurando uniformizar procedimentos e garantir respostas sociais e habitacionais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A moção defende, por fim, uma distinção entre estas situações e as práticas de exploração económica ilegal, “distinguindo claramente estas situações das práticas de exploração económica ilegal, a relevar criminalmente”.