Na sequência das declarações por parte do primeiro-ministro, António Costa, onde anunciou que pretendia acabar com o regime fiscal para residentes não habituais (RNH), a ACAI defende que «terminar abruptamente um programa que funciona bem para atração de investimento estrangeiro com muito valor acrescentado para a economia portuguesa, em simultâneo com as incertezas económicas para os próximos anos, não nos parece ser uma iniciativa positiva».
“Podemos perder empresas e pessoas, que escolheriam Portugal para exercer a sua atividade e consequentemente pagar impostos”
A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária alerta que, com o fim deste regime, «podemos perder empresas e pessoas, que escolheriam Portugal para exercer a sua atividade e consequentemente pagar impostos».
O RNH foi criado em 2009 com o intuito de atrair novos residentes, ao oferecer uma taxa fixa do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, a estrangeiros e a cidadãos portugueses que não tenham sido residentes fiscais em Portugal há pelo menos 5 anos.
Este programa teve sucesso principalmente na atração de quadros altamente qualificados, nomeadamente nas áreas de tecnologia, medicina, gestão, artes e desporto, o que se traduziu num contributo positivo para combater os problemas demográficos que o nosso país atravessa. Foram igualmente responsáveis pela valorização do mercado de trabalho.
Recorde-se que a decisão do Governo de pôr fim ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi confirmada na apresentação do Orçamento de Estado de 2024. Com o fim da taxação especial para estrangeiros não residentes em Portugal, o Executivo criou um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI).
«Portugal tem atraído inúmeras multinacionais sobretudo de áreas tecnológicas que têm trazido muitos profissionais estrangeiros, mas também tem retido os nossos melhores talentos, sendo que esta performance se traduz num quase pleno emprego no setor das novas tecnologias, informática e engenharias. Essas empresas não só suportam o nosso desenvolvimento, como é do conhecimento do Governo; como valorizam os rendimentos dos colaboradores, sejam eles nacionais ou estrangeiros. Este benefício para atrair quadros qualificados, não só não é uma originalidade portuguesa, pois Portugal compete com vários destinos, incluindo a vizinha Espanha, como não representa nenhum custo fiscal, ao contrário do que tem sido dito, se essas pessoas que pagam os seus impostos em Portugal cá não estivessem, não originariam qualquer receita fiscal para o Estado», infere Jorge Bota, Presidente da ACAI.
“Duvidamos seriamente que estejam a ser levados em conta fatores como a criação de emprego, retenção dos nossos jovens, produção de riqueza e consequentemente pagamento de impostos”
A associação sublinha que o Governo tem «perfeita noção desta realidade e da importância que estas empresas têm no tecido empresarial em Portugal e por isso é com enorme surpresa e estupefação que ouvimos aquelas afirmações. Gostaríamos de aceder aos dados que sustentam esta decisão, porque duvidamos seriamente que estejam a ser levados em conta fatores como a criação de emprego, retenção dos nossos jovens, produção de riqueza e consequentemente pagamento de impostos».