O Conselho Europeu adotou uma recomendação na qual os Estados-membros se comprometem a reforçar esforços para prevenir a exclusão habitacional, sugerindo uma série de medidas para travar despejos ou apoiar o pagamento de rendas em situações de carência. A recomendação foi adotada no âmbito do Plano Europeu para a Habitação Acessível.
No comunicado, pode ler-se que os países europeus se comprometeram a “intensificar os esforços para prevenir e combater situações de sem-abrigo e a exclusão habitacional, garantindo que as pessoas em situações de vulnerabilidade têm um lugar a que podem chamar casa”. É proposto um “conjunto abrangente de medidas que combinam apoio de emergência com soluções a longo prazo para prevenir situações de sem-abrigo e garantir o acesso a habitação adequada e segura”.
O Conselho “apela a uma abordagem centrada na pessoa e orientada para a habitação no combate à exclusão social, que inclua o reforço dos instrumentos para identificar e apoiar as pessoas em risco de ficar sem-abrigo, a simplificação do acesso aos serviços sociais e o aumento da oferta de habitação a preços acessíveis e de habitação social”.
Uma das propostas é a criação de “sistemas de alerta precoce” e “intervenções específicas” para apoiar agregados familiares em risco, incluindo “aconselhamento em matéria de dívidas, garantias contra o despejo forçado” ou ainda “apoio de emergência ao pagamento das rendas”.
Adicionalmente, a recomendação estabelece o compromisso dos Estados-membros da UE de "garantir que nenhuma criança seja privada de habitação adequada e que as crianças e os jovens que saem de instituições de acolhimento ou de famílias de acolhimento tenham acesso a habitação e a apoio”.
Mais investimento em habitação acessível
No que toca a habitação acessível, o Conselho da UE reconhece a falta de oferta pública pede mais “investimento público e privado na construção e reabilitação de habitações”, uma “melhor utilização do parque habitacional existente” e apoio a “modelos alternativos de habitação e a modelos de habitação sem fins lucrativos”.
Os Estados-membros devem adotar “quadros estratégicos destinados a combater a exclusão habitacional e a situação de sem-abrigo ou a reforçarem os quadros já existentes”. Quadros estes que “devem assentar em políticas centradas na pessoa e orientadas para a habitação, incluindo objetivos pertinentes, com prazos definidos, exequíveis e mensuráveis”.
“Balcão único” para situações vulneráveis
Quem já está em situação de sem-abrigo deve ter acesso facilitado aos serviços de que necessita, através de um “balcão único”. Através deste tipo de mecanismo, seria possível obter “de forma célere e simplificada, encaminhamento para os organismos competentes de Segurança Social, os serviços de assistência social e os serviços de saúde”.
Recomenda-se que os Estados-membros avaliem as suas medidas e reportem os resultados a cada cinco anos.
A recomendação, aprovada pelo Conselho da União Europeia, que representa os governos dos 27 Estados-membros, não é vinculativa e serve apenas como orientação para propostas e ações que os países poderão adotar a nível nacional.