Foi finalmente apresentada esta quarta-feira a Lei da Habitação Acessível, uma iniciativa da Comissão Europeia, parte do Plano Europeu para a Habitação Acessível, que tem como objetivo travar a subida dos preços das casas e aumentar a oferta em cidades hoje praticamente inacessíveis.
Bruxelas admite que a falta de habitação acessível se tornou numa das “preocupações mais urgentes” dos europeus, e destaca que, segundo o último Eurobarómetro, mais de 50% dos habitantes das cidades consideram que a habitação é um problema onde vivem. “A proposta que hoje apresentamos responde a estas preocupações”, tendo em conta que a crise da habitação “também enfraquece a nossa competitividade”.
A CE enfatiza que em algumas cidades e destinos turísticos mais populares enfrentam maiores pressões habitacionais, já que a habitação é usada para outros fins que não a residência permanente. Exemplifica que, no centro de Madrid, para cada 100 habitações no mercado de arrendamento tradicional há 40 em alojamento local. Em Zagreb, mais de 19% das habitações estão devolutas, e em Malta mais de 60% dos alojamentos locais são geridos por anfitriões com dois ou mais imóveis listados.
A Lei da Habitação Acessível “dá às autoridades públicas segurança legislativa quando escolherem atuar, com base nas especificidades locais, no âmbito da legislação europeia”. Também tem como objetivo trazer mais transparência no que é ou não possível fazer dentro de cada mercado nacional.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, comenta que “há um ano, prometi resolver o problema do acesso à habitação na Europa. Hoje, damos um passo nessa direção, garantindo mais clareza e suporte às autoridades e comunidades locais, tendo por base as realidades locais”. E reconhece que “a falta de habitação acessível é um problema para tantos cidadãos europeus. Trabalhadores essenciais e estudantes não conseguem viver onde trabalham e estudam. Mas mais do que isso, é uma questão de justiça”.
Dan Jørgensen, comissário europeu para as áreas da energia e habitação, considera que “a habitação não é apenas uma um bem de consumo. É um direito e um pilar fundamental da dignidade humana. Embora a construção de novas habitações e a renovação continuem a ser essenciais, precisamos urgentemente de tirar melhor partido das habitações de que já dispomos. A Lei da Habitação Acessível dá aos nossos Estados-Membros e às nossas cidades as ferramentas necessárias para disponibilizar mais habitações a preços acessíveis, especialmente nas zonas mais afetadas pela crise. Com esta ferramenta comum europeia, podemos realmente trazer uma mudança na vida das pessoas”.
Novas regras para ajudar a identificar pressões habitacionais
As novas regras desta legislação têm como objetivo ajudar as autoridades locais (como as autarquias) a identificar áreas sob pressão habitacional usando uma metodologia comum. Quando for decidido restringir a oferta, por exemplo no alojamento local ou nos fogos devolutos, deve ser provado que estas atividades estão a pressionar o mercado da habitação, e garantir que as medidas impostas são direcionadas, necessárias e proporcionais.
A CE entende que, no arrendamento de curta duração, as intervenções devem ser feitas em atividades que reduzam o stock de habitação para longa duração, especialmente onde a escala, frequência ou carácter comercial agravem a pressão habitacional. Mas antes, as autoridades devem sempre demonstrar que este efeito adverso se verifica, aplicando a “EU Short-Term Rental Regulation”.
A nova legislação também contempla o mercado da segunda habitação ou os fogos devolutos, e clarifica alguns pontos, protegendo a previsibilidade e as legítimas expetativas dos cidadãos. Novas condições relacionadas com aquisição de imóveis não podem ser aplicadas retroativamente, por exemplo, e períodos de transição devem ser devidamente aplicados tendo isto em conta.
Medidas devem ser melhor direcionadas localmente
O objetivo da CE é que as medidas implementadas localmente sejam melhor direcionadas, baseadas em evidência e revistas ao longo do tempo quando necessário, sempre acompanhadas de outras que incentivem o aumento da oferta de habitação. “Os investidores e os proprietários que operam nos vários mercados vão beneficiar da maior clareza desta legislação europeia”.
Acelerar a oferta de habitação
A nova proposta é acompanhada de uma recomendação sobre a acessibilidade da habitação e oferta em áreas sob pressão. “Apoia as autoridades nos seus esforços para aumentar a oferta de habitação nas zonas onde esta é mais necessária, nomeadamente através de um processo mais rápido de planeamento e concessão de licenças para novas construções, renovações e reabilitação de edifícios, bem como da facilitação do investimento. As autoridades são também encorajadas a concentrar esses esforços no aumento da oferta de habitação através dos Planos de Aceleração da Habitação”.
A proposta legislativa será agora submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu, no âmbito do processo legislativo ordinário. Paralelamente, a CE garante que “continuará a colaborar estreitamente com os Estados-Membros e todas as partes interessadas relevantes para implementar o Plano Europeu para a Habitação Acessível”.