A proposta de lei já entregue no Parlamento, que será discutida esta 6ª feira, tem esta especificidade só agora revelada, segundo o Público. Para que um proprietário veja a taxa liberatória reduzida para 14% no caso de contratos superiores a 10 anos e para 10% no caso de 20 anos de contrato, terá um limite na renda que pode acordar.
Trata-se de um condicionamento independente do programa de renda acessível, e cujo limite deverá ser fixado por portaria a aprovar pelos ministérios com a tutela da habitação e finanças. Os moldes de cálculo deste limite não são ainda conhecidos.
Segundo o Público, o acesso à redução fiscal faz-se mediante a apresentação nas Finanças do contrato de arrendamento, caso exista contrato escrito; do comprovativo do pagamento do Imposto de Selo, quando aplicável; de documento comprovativo da titularidade do direito de arrendamento, quando o arrendatário seja pessoa diferente da indicada no contrato.