A Câmara Municipal de Lisboa, em conjunto com outros municípios do país, vai propor ao Governo a alteração da lei das Lojas com História.
De acordo com a informação dada esta semana pelo vereador da Economia da CML, Diogo Moura (CDS-PP), as propostas de alteração foram apresentadas numa reunião com o Governo, dedicada à área da Economia.
A revisão do regulamento do programa municipal está feita e atualmente em avaliação na CCDR — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Esse trabalho inclui a flexibilização de alguns critérios para “incluir muitos mais estabelecimentos”, citam a Lusa e o Observador. Outros pedidos incluem o alargamento da proteção dos contratos de arrendamento ou a clarificação que os contratos ao abrigo do NRAU são salvaguardados nesta lei.
A Câmara de Lisboa está a trabalhar em conjunto com outras autarquias que também têm lojas históricas, num total de 20 municípios, que vão apresentar ao Governo já no início de setembro um documento com os principais pedidos de alteração à lei.
O autarca falava na reunião pública da câmara no âmbito da apreciação da proposta de reconhecimento e distinção como Lojas com História de três estabelecimentos, nomeadamente os restaurantes Antigo 1º de Maio e Cabaças, ambos na freguesia da Misericórdia, e a loja Rita Salazar Store, no Areeiro, que foi aprovada por unanimidade. O reconhecimento destes três estabelecimentos acontece após submissão da proposta a consulta pública, em que não se registou qualquer tipo de participação.
A proposta em causa incluía também as decisões desfavoráveis ao reconhecimento como Lojas com História de outros dois estabelecimentos, a Leitaria Pastelaria Eneri, na Misericórdia, e Leitaria da Anunciada, em Santo António, tendo este ponto sido aprovado com a abstenção de PS, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).
Neste seguimento, Ricardo Moreira, do BE, manifestou a sua preocupação com o facto de grandes marcas que compram estabelecimentos históricos mantenham esse reconhecimento, utilizando os espaços apenas para fazer crescer a sua marca. Também Ana Jara, do PCP, alertou para a necessidade de rever os critérios do programa, para que não seja apenas protegido o património arquitetónico e para evitar a passagem destas lojas para outros negócios. Ambos realçaram o caso da Ginjinha Sem Rival, que está em risco de fechar porque o novo proprietário do imóvel, que é um hotel, se opôs à renovação do contrato de arrendamento. Uma situação que, segundo o vereador Diogo Moura, está a ser acompanhada.
Do lado do PS, Pedro Anastácio defendeu a necessidade ter novas valências no programa Lojas com História, com “novos eixos de proteção do comércio histórico”, inclusive mais instrumentos legais para salvaguardar o objetivo de “promoção e divulgação do comércio, garantindo que não há nenhum tipo de monocultura no comércio”.