Legislação

ACAI: Iniciativa legislativa do PCP coloca a atração de investimento em risco

Ana Tavares |
ACAI: Iniciativa legislativa do PCP coloca a atração de investimento em risco

A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária alertou esta semana para este facto, lembrando que o capital estrangeiro «teve um papel preponderante na saída da crise anterior». Segundo a associação, desde 2015, seguradoras, fundos imobiliários e de pensões estrangeiros, investiram em imobiliário comercial português 10,5 mil milhões de euros, dos quais 2,7 mil milhões em centros comerciais.

«Estes investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país. Neste ano de 2020, não obstante a conjuntura desfavorável, fundos estrangeiros investiram já 1,4 mil milhões de euros no país», afirma Eric van Leuven, diretor-geral da Cushman & Wakefield e o atual presidente da ACAI.

Alerta que «investem com base em determinados pressupostos, nomeadamente estabilidade fiscal e legal. A iniciativa do PCP, que prevê legislar que os lojistas em centros comerciais apenas paguem renda variável até março do próximo ano, criaria um precedente gravíssimo». Considera que «a indústria de centros comerciais é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários desde há 30 anos».

Esta iniciativa do PCP «visa regular as relações contratuais relativas aos espaços designados por conjuntos comerciais, que foram mandados encerrar pelo Estado ou que estando abertos tiveram duas fortes limitações de utilização durante o surto epidémico». Segundo o Público, o partido propõe que até 31 de março de 2021 não sejam devidos «quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista». A proposta prevê também a criação de «um mecanismo excecional de negociação entre proprietários e lojistas com vista à alteração dos termos contratuais celebrados, em consequência dos impactos e efeitos económicos da pandemia covid-19».

A ACAI afirma entender a preocupação dos lojistas face aos desafios que enfrentam na pandemia, mas chama a atenção para o facto de, na maioria dos centros comerciais, as partes já terem chegado a acordo através de negociação. Garante que muitos proprietários já concederam perdões ou descontos de renda, tal como tem sido habitual em outros períodos económicos mais desafiantes.

Eric van Leuven completa ainda que «os investidores em centros comerciais são as maiores casas de investimento do mundo, que investem não apenas em ativos imobiliários, mas também em dívida pública e outros instrumentos – aplicando as poupanças ou as contribuições para a reforma dos seus aforradores. Alterar o princípio de que o Estado não intervém numa relação contratual entre privados, afetaria a imagem do país não só em termos estritamente imobiliários, mas no seu todo».